Administração · 24 de agosto de 2022
LEI N° 1.952/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.952/2022
CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS COM ALERGIA AO GLÚTEN E/OU INTOLERÂNCIA A LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o programa de alimentação diferenciada para alunos com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose na rede municipal de ensino.
Art. 2º - O programa a que se refere esta lei será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação em todas as escolas e Cmei's municipais.
§1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma relação completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose para que as mesmas sejam inseridas no presente Programa de Alimentação Diferenciada.
§2º - Compete também à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria Municipal de Educação, relação de alimentação adequada e compatível para alunos com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose, matriculados na Rede Municipal de Ensino, visando atender à finalidade do Programa.
§3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fornecer às escolas municipais e Cmei's alimentação adequada para os alunos com alergia ao glúten e/ou intolerância a lactose.
§4º - O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverá fiscalizar o fornecimento da alimentação diferenciada para as escolas e Cmei's municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22.08.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito