Câmara Municipal de Porecatu · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração do Relatório Anual das Atividades Legislativas, estabelece a obrigatoriedade de justificativa formal para ausências de Vereadores em sessões e reuniões, institui o Sistema de Controle de Produtividade Legislativa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica regulamentado o processo de elaboração, consolidação e publicação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Relatório Anual das Atividades Legislativas conterá o balanço completo da atuação institucional da Câmara no exercício correspondente, abrangendo, no mínimo:
I – Sumário executivo das principais matérias deliberadas e leis sancionadas ou promulgadas;
II – Resumo das atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, com base nos relatórios apresentados por suas Presidências e encaminhados à Secretaria para arquivamento e publicação no portal oficial da Câmara Municipal;
III – Relatório de frequência dos parlamentares em sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º - A elaboração do relatório observará o seguinte cronograma e fluxo de trabalho:
§ 1º - A Secretaria da Câmara Municipal deverá encaminhar os dados estatísticos consolidados à Mesa Executiva até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao de referência.
§ 2º - A minuta do Relatório Anual será finalizada pela Mesa Diretora até o dia 31 de março.
§ 3º - O Relatório Anual será disponibilizado integralmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Art. 4º - O Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias (Ordinárias ou Extraordinárias) ou às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja membro integrante deverá apresentar justificativa formal e fundamentada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da realização da sessão ou reunião.
Art. 5º - São consideradas justificativas aceitáveis para a ausência do parlamentar:
I – Motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico ou odontológico;
II – Licença-maternidade, licença-paternidade ou licença por luto;
III – Desempenho de missão oficial autorizada ou de representação do Poder Legislativo Municipal, mediante comprovação documental ou portaria de designação;
IV – Motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente fundamentado e submetido à apreciação do Presidente da Câmara ou do Presidente da respectiva Comissão.
Art. 6º - O requerimento de justificativa de falta, acompanhado do documento comprobatório, será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal e dirigido ao Presidente do órgão respectivo, devendo cópia ser anexada à Ata da sessão correspondente à ausência.
Art. 7º - A ausência não justificada ou cuja justificativa seja indeferida será registrada no Relatório Anual de Atividades Legislativas.
Art. 8º - Fica instituído o Sistema de Controle de Produtividade Legislativa, com o objetivo de registrar, contabilizar e dar transparência à atuação de cada Vereador individualmente.
Art. 9º - O controle de produtividade manterá registros atualizados e individualizados, classificados por tipo de proposição, contendo no mínimo as seguintes informações por parlamentar:
I – Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar e Projetos de Emenda à Lei Orgânica (apresentados, em tramitação, aprovados, rejeitados ou arquivados);
II – Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução (apresentados e aprovados);
III – Requerimentos e Indicações apresentados.
Art. 10 - Os dados consolidados do Controle de Produtividade Legislativa individual integrarão o Relatório Anual das Atividades Legislativas.
Art. 11 - A Mesa Executiva regulamentará, no que couber, os formulários padronizados e fluxos operacionais internos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente