Administração · 16 de novembro de 2023
LEI N° 1.981/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.981/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de natureza salarial, aos servidores, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria.
§ 1º - A complementação pela União observará a proporcionalidade nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 03 de julho de 2023, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222.
§ 2º - O abono complementar de que trata o “caput” deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS.
§ 3º - O abono de que trata o “caput” deste artigo não servirá de base para incidência de adicionais, gratificações e demais vantagens remuneratórias, servindo apenas como assistência financeira complementar pagos pela União em cumprimento a Lei Federal.
Artigo 2º - A implementação da diferença remuneratória ocorrerá mediante contrapartida financeira proveniente do orçamento da União, a título de "assistência financeira complementar".
Parágrafo Único - Havendo insuficiência na assistência financeira complementar e, não sendo providenciado crédito suplementar pela União, será inexigível a implementação da diferença pelo Município de Porecatu, voltando o valor a ser o definido em Lei Municipal.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023, do Ministério da Saúde, revogadas as disposições em contrário.
pGABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia seis do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (06.11.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal