Contabilidade · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 145, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
CONTABILIDADE - DECRETO Nº 145, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
0400
PROCURADORIA JUDICIAL
0401
Procuradoria e Serviço Administrativo
2.007
Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
58.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
0500
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0501
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30
Material de Consumo
50.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
0600
PROCURADORIA DE FAZENDA
0602
Divisão de Receita
2.021
Manutenção da Divisão de Receita
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
6.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0802
Divisão de Educação
2.031
Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0803
Fundeb
2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil – Fundeb
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
28.000,00
Fonte de Recursos – 101 – FUNDEB 60%
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
Fundo Municipal de Saúde
2.054
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
16.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1203
Fundo Municipal de Assistência
2.055
Manutenção do Conselho Tutelar
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
34.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1203
Fundo Municipal de Assistência
2.055
Manutenção do Conselho Tutelar
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
9.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários (Livre) – Exercício Corrente
1300
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1302
Divisão de Limpeza Pública
2.063
Manutenção da Divisão de Limpeza Pública
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
4.000,00
Fonte de Recursos – 511 Taxa – Prestação de Serviços
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0802
Divisão de Educação
2.031
Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30
Material de Consumo
80.000,00
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0803
Fundeb
2.035
Encargos e Remuneração do Magistério
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
28.000,00
Fonte de Recursos – 101 – FUNDEB 60%
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
Fundo Municipal de Saúde
2.052
Manutenção do Hospital Municipal
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
173.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
1300
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1302
Divisão de Limpeza Pública
1.019
Construção/Ampliação de Praças
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
4.000,00
Fonte de Recursos – 511 Taxa – Prestação de Serviços
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (11.11.2026).
Agamemnon Augusto Araújo Paduan
Prefeito Municipal