Administração · 3 de abril de 2019
LEI Nº 1.821/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.821/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PROVIDAS DE PORTAS GIRATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As agências bancárias, no município de Porecatu, providas de portas giratórias ou não, com sistema de bloqueio de passagem através detectores de metais, ficam obrigadas a instalar armários guarda-volumes em suas dependências.
§ 1º - O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta tipo 007, ser munido de tranca com chave individual, e ser instalado em local anterior á entrada principal.
§ 2º -As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a disponibilização de chaves, para a utilização dos mesmos.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusivas das instituições bancárias.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 4º - As instituições bancárias terão 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei para instalar os equipamentos de que trata o art.1º.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber e for necessário para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (02.04.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito