Administração · 20 de maio de 2025
LEI Nº 2023/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2023/2025
LEI Nº 2023/2025
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 985.950,00 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
0400
PROCURADORIA JUDICIAL
0401
Procuradoria e Serviço Administrativo
2.007
Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 900,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0500
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0501
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 10.800,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0601
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 2.250,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0700
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
0701
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 12.600,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0802
Divisão de Educação
2.031
Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 54.675,00
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
0900
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
0901
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 1.350,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
1000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1001
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Educação Física e Desportos
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 4.050,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 46.350,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1203
Fundo Municipal de Assistência Social
2.056
Manutenção da Divisão de Assistência Social
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 3.375,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
1300
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1301
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.062
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 4.500,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0604
Divisão de Tesouraria
0.005
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.91
Sentenças Judiciais
985.950,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (16.05.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal