Administração · 13 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORECATU ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Porecatu, aprovado pela Lei Municipal nº 1.002, de 22 de maio de 2000, área de terra rural medindo 34,7235 hectares, denominado Canteiro de Obras da Usina Capivara, Lote nº 2, situada neste município e comarca de Porecatu, de propriedade de Joaquim Donizete do Carmo, matrícula 14.255 do CRI da Comarca de Porecatu, conforme cópia em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (12.12.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito