Administração · 9 de junho de 2025
LEI Nº 2027/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2027/2025
LEI Nº 2027/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, USO DE COMBUSTÍVEIS, MULTAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo Único - Para fins e efeitos desta lei, são considerados veículos oficiais, os automotores de propriedade do Município de Porecatu, os cedidos e os locados, utilizados na Administração Direta, destinados, exclusivamente, ao serviço público.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Artigo 2º - Os veículos oficiais são classificados em:
I - De representação;
II - De prestação de serviço.
§ 1º - Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal da seguinte autoridade:
I - Prefeito Municipal;
§ 2º - São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no § 1º, deste artigo.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3º - Os veículos oficiais classificados como de prestação de serviços devem ser identificados externamente por meio do Brasão Oficial do Município de Porecatu, bem como conter nas portas laterais dianteiras, na parte externa, os seguintes dizeres:
I - Prefeitura Municipal de Porecatu;
II - Nome do setor em que está lotado;
II - Uso exclusivo em serviço.
Parágrafo Único - Os veículos oficiais classificados como de representação, nos termos do § 1º, do artigo 2º, não se enquadram no disposto neste artigo e poderão utilizar placas especiais indicativas, conforme determina o § 3º, do artigo 115, da Lei nº - 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como modelo de placa aprovado pela Resolução nº - 32, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Artigo 4º - Os veículos oficiais do Município são adquiridos em caráter definitivo ou temporário.
§ 1º - São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.
§ 2º - São formas de aquisição temporária, os convênios, os empréstimos e as locações.
§ 3º - O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos da administração pública, APAE e SOS.
§ 4º - A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente.
§ 5º - A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos aos atos administrativos.
§ 6º - Na aquisição deverá ser justificada a necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características.
CAPÍTULO V
DA ALIENAÇÃO
Artigo 5º - Os veículos oficiais considerados ociosos, não econômicos e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados.
Artigo 6º - Ocorrendo os casos de que trata o artigo 5º, o dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente.
Artigo 7º - A alienação deve ser feita mediante leilão, se for do interesse do Município, ou sob a forma de permuta, doação ou cessão, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único - Para proceder à alienação dos veículos de que trata este capítulo, deverá haver prévia avaliação do bem, realizada por uma Comissão instituída para esse fim, bem como a desafetação do bem público municipal e sua posterior baixa no patrimônio.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO
Artigo 8º - É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:
I - Para transporte de familiar de servidor público municipal;
II - Para transporte de objeto de servidor público municipal;
III - Para transporte de pessoa estranha ao serviço público municipal;
IV - Para excursão ou passeio;
V - Para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público, exceto para as atividades de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo.
§ 1º - Poderão ser utilizados os veículos oficiais municipais de prestação de serviços quando para transporte de equipes ou grupos para participação de eventos esportivos, educacionais ou culturais, em representação ao Município de Porecatu, bem como para atender as necessidades relacionadas à saúde pública e assistência social.
§ 2º - Os veículos de prestação de serviços podem também ser utilizados por equipes ou grupos para participarem de eventos esportivos, educacionais ou culturais, ainda que não representem oficialmente o Município, desde que não haja prejuízo ao serviço público, bem como: sejam da Cidade de Porecatu e previamente cadastrados na secretaria respectiva; e que recolham aos cofres da municipalidade preço público, conforme determina o artigo 83, da Lei Orgânica do Município.
§ 3º - Os pedidos de uso de veículos deverão ser requeridos com antecedência mínima de 10 (dez) dias, endereçados ao Prefeito, no protocolo geral da Prefeitura de Porecatu, localizado no Paço Municipal.
§ 4º - Caso existam mais de um pedido de utilização de veículos de prestação de serviço para a mesma data e horário, e não haja número suficiente de veículos para atender às solicitações, deverá ser obedecida a seguinte ordem para o deferimento do pedido:
a) Transporte relacionado à Saúde;
b) Transporte relacionado à Assistência Social;
c) Transporte relacionado à Educação;
d) Transporte relacionado ao Esporte;
e) Transporte relacionado à Cultura.
§ 5º - Os veículos oficiais adquiridos com recursos da Educação não poderão ser utilizados para finalidade diversa, exceto em datas e horários compatíveis com o funcionamento da Rede Escolar Municipal, com prévias justificativas da necessidade, sem onerar qualquer dotação orçamentária da Educação.
§ 6º - Para efeitos do disposto no § 5º, deste artigo, o reembolso das eventuais despesas pela utilização dos veículos da Educação, na forma e nas condições ali estabelecidas, deverá ser computado nas rubricas correspondentes da Educação.
§ 7º - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações ao disposto no presente artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, para que esta promova a apuração de responsabilidades, sob as penas da Lei.
§ 8º - A infração ao disposto deste artigo sujeitará o infrator, observado o devido processo legal, às penalidades previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Artigo 9º - O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição ao responsável pela frota, e, para cada veículo, será preenchido formulário diariamente, no qual constará a assinatura do usuário solicitante, o destino de cada saída, bem como a quilometragem de saída e chegada conforme anexos I e II.
CAPÍTULO VIII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Artigo 10 - Os veículos oficiais de prestação de serviços são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence; ou em outros locais apropriados, previamente determinados pelo responsável da Secretaria a que os veículos estão vinculados, e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.
Artigo 11 - É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável, salvo:
I - Ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e
II - Situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subsequente.
CAPÍTULO IX
DOS CONDUTORES
Artigo 12 - A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, assessores, secretários e também os contratados, devidamente habilitados ou credenciados, que detenham a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça, salvo se houver prévia autorização da chefia imediata perante real interesse público.
I - Os condutores de veículos de emergência/urgência, bem como aqueles que a legislação exige, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverão ter se submetido a curso específico.
Artigo 13 - O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação; e
II - Certificado de registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Artigo 14 - A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar.
Artigo 15 - O condutor deve se limitar a executar o itinerário preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro percurso, a não ser que haja uma real necessidade que vise o interesse público.
Artigo 16 - Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.
Artigo 17 - Todo servidor, seja efetivo ou terceirizado, está obrigado a apresentar, anualmente, à Divisão de Pessoal, um relatório emitido pelo Departamento de Trânsito. Este relatório deve conter a relação de pontuação de multas registradas na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ademais, é necessário comprovar que a CNH está dentro do prazo de validade.
Parágrafo Único - no caso de identificação de suspensão da CNH, distintos procedimentos devem ser adotados conforme a categoria do servidor. Para servidores efetivos, será conduzido um Processo Administrativo, em conformidade com a legislação aplicável. Já no caso de servidores terceirizados, a substituição deve ser realizada imediatamente.
CAPÍTULO X
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Artigo 18 - Fica a Prefeitura do Município de Porecatu autorizada a pagar diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais.
Parágrafo Único - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Porecatu a efetuar o pagamento de multas do que trata o "caput" do art. 1°, existentes anterior a esta lei.
Artigo 19 - O procedimento simplificado de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito e o controle sobre os autos de infração aplicados aos veículos oficiais da Administração Municipal serão regidos pelo disposto nesta Lei.
Artigo 20 - Recebida a notificação por infração de trânsito o Gabinete do Prefeito localizará o veículo envolvido e, imediatamente, encaminhará a notificação à Secretaria responsável, que deverá, no prazo de até cinco dias úteis, identificar o condutor infrator, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Deverá ser entregue ao motorista envolvido cópia do Instrumento de Notificação de Trânsito, ficando a critério deste a apresentação de defesa prévia ou interpor recurso junto à Jari competente.
§ 2º - Pretendendo o condutor infrator exercer o direito de ampla defesa, na forma disciplinada do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), responsabiliza-se este pelos custos do recurso, permanecendo em suspenso o prazo para recolhimento do valor da multa até exauridos todos meios recursais.
§ 3º - Preferindo o condutor infrator não exercer o direito de recurso administrativo junto ao Órgão de Trânsito deverá realizar o pagamento da multa.
§ 4º - Caso o condutor infrator não possua condições de arcar, no momento, com o valor da multa, formalizará requerimento a que seja o valor estabelecido recolhido pelo Setor Financeiro Municipal, que procederá a quitação do mesmo e, desde já estará autorizado a descontar em folha de pagamento do servidor a importância paga, em única parcela que não exceda a 10% do valor básico do vencimento ou parcelado mensalmente em até 12 (doze) parcelas que não excederão a um 10% do vencimento básico, até o adimplemento total da despesa.
§ 5º - Ao condutor infrator devidamente identificado que negar-se a arcar com suas responsabilidades, serão adotados os procedimentos estabelecidos nos termos da lei complementar n° 14/2023, no que couber.
§ 6º - Na ocorrência de uma infração de trânsito cometida por um motorista que presta serviço mediante contrato, a responsabilidade pelo pagamento da multa será transferida diretamente para a empresa contratante responsável pelo motorista.
Artigo 21 - Sendo a multa aplicada por falta de manutenção do veículo, para eximir-se da responsabilidade, caberá ao motorista comprovar que informou ao superior hierárquico requerendo a substituição da peça.
Artigo 22 - Havendo recusa por parte do servidor em apor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Artigo 23 - A defesa na esfera civil ou criminal decorrente de infração de trânsito cometida pelo servidor público municipal a bordo de veículo oficial é de exclusiva responsabilidade deste.
Artigo 24 - Os condutores infratores que possuírem reincidências que totalizem 40 (quarenta) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro de um período de 12 (doze) meses, não serão contemplados por esta Lei, devendo ser, obrigatoriamente, instaurado Processo Administrativo/Sindicância, de acordo com a Lei Municipal nº 14/2023, a fim de verificar a possível responsabilidade da conduta irregular reiterada.
Artigo 25 - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;
II - Notificação de infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios, locados ou cedidos, sob a responsabilidade da Administração Municipal;
CAPÍTULO XI
DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO
Artigo 26 - Todo acidente com veículo oficial deve ser motivo de sindicância e/ou processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 14/2023, visando apurar causas, efeitos e responsabilidades, mesmo que dele resultem unicamente danos materiais.
Parágrafo Único – Em caso de indenização de reparos em veículos de terceiros, o servidor deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência, bem como 03 (três) orçamentos referentes aos reparos, podendo também optar pelo pagamento conforme o disposto no § 4º do artigo 20 desta Lei.
Artigo 27 - Sendo constatada a culpa do servidor condutor do veículo, caso o mesmo não possua condições de arcar, no momento, com o valor das despesas provenientes do acidente, o mesmo deverá proceder de acordo com o disposto no § 4º do artigo 20 desta Lei.
Parágrafo Único – Em caso de indenização de reparos em veículos de terceiros, o servidor deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência, bem como 03 (três) orçamentos referentes aos reparos, podendo também optar pelo pagamento conforme o disposto no § 4º do artigo 20 desta Lei.
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Artigo 28 - Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos do Município de Porecatu:
I - Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
II - Levar ao conhecimento do Secretário responsável pelos veículos a ele vinculados sobre quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
III - Fazer vistoria externa do veículo;
IV - Verificar diariamente o nível dos lubrificantes e fluidos de arrefecimento, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V - Manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - Em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do Secretário responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.
Artigo 29 - Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos oficiais é vedado:
I - Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
II - Deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
III - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;
IV - Ceder à direção do veículo a terceiros, quer sejam habilitados ou não;
V - Deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer Informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
VI - Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos às suas atribuições;
VII - Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos de suas atribuições;
VIII - Usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu Serviço.
CAPÍTULO XIII
DOS COMBUSTÍVEIS
Artigo 30 - Fica responsável pelo controle de combustíveis dos veículos da frota o Secretário de Serviços Públicos.
Artigo 31 - O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado mediante requisição, constando a quilometragem, horário e assinatura do servidor.
Parágrafo Único – O controle de combustível será feito diariamente com preenchimento das planilhas constantes dos Anexos I e II, integrantes desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no serviço público municipal.
Artigo 33 - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei ensejará ao agente público a responsabilidade administrativa, conforme dispositivos legais, sem prejuízo de outras responsabilizações civil e criminal que seu ato ensejar.
Artigo 34 - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação.
Artigo 35 - Essa lei revoga as Leis Municipais nº 1452/2011 e nº 1906/2021.
Artigo 36 - Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PORECATU, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2025 (04.06.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal