Administração · 28 de maio de 2020
LEI Nº 1.873/20
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.873/20
ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.850, de 03 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º deverá ser requerido até o dia 05 de julho de 2020, mediante a assinatura do Termo de Opção do PROREFIS a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.”
Artigo 2º O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.850, de 03 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Quando requerida no prazo previsto no art. 3º desta lei, fica facultado à Administração Municipal proceder a compensação de eventuais créditos não prescritos do sujeito passivo oriundos de despesas correntes ou de investimentos, desde que haja ocorrido o empenho do respectivo pagamento até a data da publicação desta Lei.”
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (27.05.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito