Administração · 3 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.885/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.885/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2020, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS
Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucilia Giglio Rossi” e Programa Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.
80.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (02.12.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito