Administração · 4 de novembro de 2026
NORMAS, FLUXOS, ROTINAS, ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS OFERTADOS PELA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS
ADMINISTRAÇÃO
NORMAS, FLUXOS, ROTINAS, ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATENDIMENTOS OFERTADOS PELA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS
Normas, fluxos, rotinas, organização dos serviços e atendimentos ofertados pela Atenção Primária à Saúde (APS)
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Porecatu, Paraná, compreendendo rotinas, fluxos assistenciais, serviços ofertados, responsabilidades profissionais e organização do atendimento.
Art. 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos servidores, empregados, profissionais contratados, equipes de saúde, trabalhadores administrativos e demais colaboradores que atuem nas UBS, respeitadas as atribuições legais e profissionais de cada categoria.
Art. 3º As UBS constituem serviços de referência territorial da Atenção Primária à Saúde, responsáveis pelo acesso, acolhimento, cuidado longitudinal, promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, vigilância em saúde e coordenação do cuidado.
Art. 4º A execução deste Regulamento observará a legislação vigente do Sistema Único de Saúde (SUS), as normas do Ministério da Saúde, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis, as normas sanitárias e os atos administrativos municipais pertinentes.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º O atendimento nas UBS será orientado pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade, acessibilidade, humanização, continuidade do cuidado, territorialização, participação social, sigilo, segurança do paciente e respeito à dignidade humana.
Art. 6º São objetivos das UBS:
– garantir acesso organizado e acolhedor aos serviços de saúde;
– ofertar ações individuais, familiares e coletivas de promoção, prevenção, assistência e vigilância em saúde;
– acompanhar as pessoas ao longo do ciclo de vida, considerando suas necessidades e vulnerabilidades;
– organizar o atendimento conforme critérios clínicos, protocolos e prioridades assistenciais;
– coordenar o cuidado e articular os encaminhamentos para outros pontos da Rede de Atenção à Saúde;
– manter registros assistenciais completos, legíveis, oportunos e protegidos;
– monitorar indicadores e promover melhoria contínua dos serviços.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º Cada UBS funcionará nos dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme organização local e divulgação oficial à população.
Art. 8º A organização interna deverá assegurar, conforme estrutura e capacidade instalada, recepção, acolhimento, consultórios, sala de procedimentos, sala de vacinação, dispensação ou orientação farmacêutica quando disponível, áreas de apoio e demais ambientes necessários.
Art. 9º A coordenação da UBS deverá organizar a rotina diária, distribuir atividades conforme as atribuições dos profissionais, acompanhar o cumprimento das agendas, orientar a equipe e comunicar à coordenação da APS as intercorrências que comprometam o funcionamento.
Art. 10. A abertura e o fechamento da unidade, a guarda de chaves, a verificação de equipamentos e as medidas de segurança deverão seguir procedimentos internos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. A ausência, o atraso ou o afastamento de profissional que afete a oferta assistencial deverá ser comunicado à coordenação da unidade e à coordenação da APS, para avaliação de medidas de contingência e reorganização dos atendimentos.
CAPÍTULO IV – DO ACOLHIMENTO, CADASTRO E RECEPÇÃO
Art. 12. A recepção deverá acolher o usuário com urbanidade, identificar sua necessidade inicial, conferir os dados cadastrais e orientar sobre o fluxo adequado, sem realizar avaliação clínica ou classificação de risco fora das atribuições profissionais.
Art. 13. Compete à recepção:
– realizar cadastro de usuários ainda não cadastrados e atualizar os dados cadastrais disponíveis, conforme regras do sistema e proteção de dados;
– conferir identificação e informações necessárias ao atendimento;
– orientar sobre horários, agendas, documentos e locais de atendimento;
– registrar e encaminhar solicitações conforme fluxo estabelecido;
– preservar o sigilo das informações e evitar exposição de dados pessoais em locais públicos.
Art. 14. A atualização cadastral é responsabilidade da recepção no âmbito de suas atribuições, não devendo ser transferida rotineiramente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Quando necessário, a recepção poderá articular-se com a equipe e com os ACS para confirmação de informações territoriais.
Art. 15. Usuários com sinais ou sintomas que possam indicar urgência ou emergência deverão ser encaminhados imediatamente a profissional de saúde para avaliação, sem aguardar o fluxo ordinário de agendamento.
CAPÍTULO V – DA DEMANDA ESPONTÂNEA E DA PRIORIZAÇÃO
Art. 16. A demanda espontânea será acolhida pela equipe, com avaliação das necessidades e definição do atendimento conforme risco, vulnerabilidade, protocolos vigentes e disponibilidade assistencial.
Art. 17. A priorização não será determinada exclusivamente pela ordem de chegada. Deverão ser considerados gravidade, risco de agravamento, condições clínicas, vulnerabilidades e situações previstas em lei.
Art. 18. Situações de urgência ou emergência deverão receber atendimento inicial compatível com a capacidade da unidade e acionamento do serviço de urgência ou encaminhamento apropriado, conforme protocolo municipal.
Art. 19. Quando não houver possibilidade de atendimento no mesmo momento, o usuário deverá receber orientação clara sobre o próximo passo, prazo estimado quando possível, sinais de alerta e local indicado para procurar assistência.
CAPÍTULO VI – DAS AGENDAS E CONSULTAS
Art. 20. As agendas de consultas médicas, de enfermagem e de outros profissionais deverão ser organizadas pela equipe e registradas no sistema oficial adotado pelo município, observadas as diretrizes da coordenação da APS.
Art. 21. O agendamento deverá contemplar, conforme planejamento local, acompanhamento programado, retorno, cuidado de condições crônicas, pré-natal, puericultura, saúde da mulher, saúde do idoso, saúde mental e demais linhas de cuidado. Art. 22. A equipe deverá manter orientação sobre faltas, cancelamentos, remarcações e busca ativa, priorizando usuários em situação de maior risco ou com acompanhamento essencial.
Art. 23. O profissional responsável deverá registrar no prontuário a avaliação, conduta, orientações, procedimentos, prescrição quando cabível e plano de seguimento, respeitando as normas profissionais e de registro.
CAPÍTULO VII – DOS SERVIÇOS OFERTADOS
Art. 24. As UBS poderão ofertar, conforme equipe, estrutura, habilitação profissional e organização municipal, os seguintes serviços:
– consultas médicas e de enfermagem;
– acolhimento e atendimento de demanda espontânea;
– vacinação e ações de imunização;
– pré-natal, puerpério e acompanhamento da saúde materna;
– planejamento reprodutivo e saúde sexual;
– prevenção e rastreamento de cânceres conforme protocolos vigentes;
– acompanhamento de crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas;
– acompanhamento de hipertensão arterial, diabetes e outras condições crônicas;
– curativos, administração de medicamentos e procedimentos autorizados;
– ações de saúde bucal, conforme equipe disponível;
– ações de saúde mental e cuidado compartilhado;
– visitas domiciliares e ações territoriais;
– atividades educativas, grupos e ações de promoção da saúde;
– coleta de exames ou outros serviços, quando implantados e regulamentados;
– encaminhamentos e articulação com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde.
Art. 25. A oferta efetiva de cada serviço deverá ser divulgada à população e atualizada conforme capacidade instalada, protocolos e orientações da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VIII – DAS RESPONSABILIDADES DAS EQUIPES
Art. 26. Todos os profissionais deverão atuar dentro de suas competências legais, éticas e técnicas, cumprir os protocolos institucionais, manter postura respeitosa e colaborar para a continuidade e segurança do cuidado.
Art. 27. Compete à coordenação da UBS:
– organizar e acompanhar as rotinas e os fluxos da unidade;
– orientar a equipe sobre normas e comunicados institucionais;
– monitorar agendas, registros, indicadores e qualidade do atendimento;
– identificar necessidades de insumos, equipamentos, manutenção e capacitação;
– comunicar à coordenação da APS situações relevantes, riscos e necessidades;
– apoiar a integração entre recepção, equipe assistencial e ACS;
– promover reuniões e ações de educação permanente.
Art. 28. Compete aos profissionais assistenciais realizar avaliação e atendimento de acordo com sua categoria, registrar as ações no prontuário, orientar o usuário e assegurar encaminhamentos necessários.
Art. 29. Compete aos ACS desenvolver ações territoriais e domiciliares previstas nas normas aplicáveis, realizar orientação e acompanhamento das famílias e comunicar à equipe situações que demandem cuidado, respeitando sigilo e atribuições.
CAPÍTULO IX – DOS REGISTROS, SISTEMAS E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 30. Os atendimentos, procedimentos, visitas, imunizações e demais ações deverão ser registrados nos sistemas oficiais e prontuários adotados pelo município, de forma completa, fidedigna e dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 31. É vedado compartilhar senhas, acessar prontuários sem necessidade funcional, divulgar informações de usuários ou manter documentos com dados pessoais em locais de acesso indevido.
Art. 32. O tratamento de dados pessoais e de saúde deverá observar a legislação de proteção de dados, o sigilo profissional e as normas institucionais.
CAPÍTULO X – DOS ENCAMINHAMENTOS E DA CONTINUIDADE DO CUIDADO
Art. 33. Os encaminhamentos para exames, especialidades, serviços de urgência, hospitalares ou outros pontos da rede deverão seguir os fluxos municipais e regionais, critérios de regulação e protocolos vigentes.
Art. 34. A UBS deverá orientar o usuário quanto ao motivo do encaminhamento, documentos necessários, preparo, local e forma de acompanhamento, quando essas informações estiverem disponíveis.
Art. 35. Sempre que possível, a equipe deverá acompanhar o retorno de informações e integrar os resultados ao plano de cuidado, garantindo continuidade assistencial.
CAPÍTULO XI – DOS INSUMOS, EQUIPAMENTOS E SEGURANÇA
Art. 36. Os insumos e equipamentos deverão ser armazenados, utilizados e controlados conforme normas técnicas, sanitárias e procedimentos institucionais.
Art. 37. A equipe deverá comunicar falta de insumos, defeitos, riscos estruturais, acidentes, incidentes e eventos adversos à coordenação da unidade, para providências. Art. 38. O descarte de resíduos deverá observar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e as normas aplicáveis.
Art. 39. A limpeza, desinfecção, conservação e manutenção dos ambientes e equipamentos deverão seguir rotinas definidas e registradas, conforme o tipo de serviço.
CAPÍTULO XII – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 40. São direitos dos usuários: atendimento digno e respeitoso; informação clara; privacidade e sigilo; acesso conforme critérios de necessidade e prioridade; e participação nas decisões sobre seu cuidado, nos limites legais e clínicos.
Art. 41. São deveres dos usuários: fornecer informações necessárias ao cuidado; respeitar profissionais e demais usuários; cumprir orientações e regras de funcionamento; e comunicar mudanças ou impossibilidade de comparecimento quando possível.
Art. 42. Nenhuma regra de organização interna poderá restringir direitos assegurados pela legislação do SUS ou impedir atendimento necessário em situação de urgência.
CAPÍTULO XIII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 43. A Secretaria Municipal de Saúde e a coordenação da APS poderão acompanhar o funcionamento das UBS por meio de indicadores, relatórios, auditorias, supervisões e reuniões técnicas.
Art. 44. As equipes deverão colaborar com o monitoramento da produção, qualidade dos registros, cobertura das ações, acesso, continuidade do cuidado e cumprimento dos protocolos.
Art. 45. Os resultados do monitoramento poderão subsidiar planos de melhoria, reorganização dos fluxos e ações de educação permanente.
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a legislação vigente e as competências das instâncias municipais.
Art. 47. Este Regulamento deverá ser revisado sempre que houver alteração normativa, mudança relevante na organização dos serviços ou necessidade identificada pela gestão. Art. 48. A implantação deste Regulamento dependerá de análise, adequação à realidade local e aprovação pela autoridade municipal competente.
Art. 49. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porecatu – PR, 29 de novembro de 2026.
DANIELE T. DONATO
Coordenação Da Atenção Primária À Saúde
ARILDA BATISTA DE ARAUJO:52025462 972
Assinado de forma digital por ARILDA BATISTA DE ARAUJO:***.***.***-** Dados: 2026.10.30
10:20:22 -03'00'
ARILDA BATISTA DE ARAÚJO
Secretaria Municipal De Saúde
ANEXO I – FLUXO GERAL DE ATENDIMENTO
Usuário chega à UBS.
Recepção realiza identificação, cadastro/atualização e orientação inicial.
Se houver sinal de urgência, encaminhar imediatamente à avaliação profissional e seguir protocolo de urgência.
Demais demandas: acolhimento pela equipe e avaliação da necessidade.
Definir atendimento no dia, agendamento, procedimento, orientação, visita ou encaminhamento.
Registrar atendimento no prontuário/sistema oficial.
Orientar o usuário sobre conduta, retorno, sinais de alerta e continuidade do cuidado.
ANEXO II – OBSERVAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO LOCAL
Preencher os horários oficiais de funcionamento de cada UBS.
Anexar os protocolos municipais específicos de vacinação, curativos, medicamentos, urgência, encaminhamentos e regulação.
Identificar os responsáveis técnicos e coordenadores por unidade, conforme designação vigente.
Submeter a minuta à análise jurídica, administrativa e técnica antes da publicação ou adoção oficial.