Contabilidade · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 138, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 138, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84,54 (oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0604
Divisão de Tesouraria
2.023
Manutenção da Divisão de Tesouraria
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
600,00
Fonte de Recursos – 842 – Aquisição Pickup Sec de Cultura - eprotocolo n° 24 426 932 0
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso, II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (28.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal