Administração · 14 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N.º 13 - CMS
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 13 - CMS
RESOLUÇÃO N.º 13, de 13 de agosto 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2025, dispõe sobre a aprovação das Diretrizes do plano Municipal de saúde 2026-2029 do Município de Porecatu – PR. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Porecatu – PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19/09/1990, nº8.142, de 28/12/1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014;
Considerando as diretrizes e propostas aprovadas na Conferência Municipal de Saúde de Porecatu, realizada em 25 de novembro de 2023, que subsidiaram a elaboração do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026–2029;
Resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes do Plano Municipal de Saúde de Porecatu–PR para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º As diretrizes aprovadas orientarão a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saúde e das Programações Anuais de Saúde do Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 13 de agosto de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.