Administração · 2 de julho de 2019
LEI Nº 1.831/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.831/2019
DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado que o Executivo Municipal de Porecatu disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes;
II – Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (25.06.2019).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito