Administração · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2100/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2100/2026
LEI Nº 2100/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Porecatu - PMAP, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Porecatu - PMAP, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças e a promover a consolidação das aprendizagens em leitura e escrita ao longo da trajetória escolar, especialmente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º - A PMAP será implementada em regime de colaboração e em articulação com as políticas, programas e ações da União e do Estado do Paraná, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, o Programa Educa Juntos e a Estratégia Alfabetiza Juntos, observadas as respectivas normas e instrumentos de adesão;
§ 2º - A PMAP observará o disposto na legislação educacional vigente, no Plano Municipal de Educação, nas normas do Sistema Municipal de Ensino e nos documentos curriculares aplicáveis à rede municipal;
§ 3º - A PMAP consolida, em nível legal, a política instituída pelo Decreto Municipal nº 094/2026, de 3 de julho de 2026, preservando suas ações compatíveis e ampliando seus instrumentos de planejamento, acompanhamento e proteção dos estudantes, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento de conhecimentos e habilidades de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção de textos, articulado às práticas sociais de linguagem;
II - recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas intencionais, planejadas e contínuas destinadas a superar defasagens e assegurar a aprendizagem de conhecimentos e habilidades não consolidados;
III - acompanhamento individualizado: identificação das necessidades de cada estudante e organização de intervenções pedagógicas adequadas ao seu percurso de aprendizagem;
IV - equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas para assegurar condições de aprendizagem e oportunidades educacionais a estudantes e grupos em situações de desigualdade;
V - evidências educacionais: informações provenientes de avaliações, registros pedagógicos, observações, resultados de aprendizagem e demais dados confiáveis utilizados para orientar decisões pedagógicas e de gestão.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – o regime de colaboração entre União, Estado e Município e o fortalecimento das formas de cooperação federativa;
II – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III – a promoção da equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e de aprendizagem;
IV – o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, nos termos da legislação educacional;
V – o respeito à liberdade, à tolerância e à diversidade;
VI – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as normas curriculares e as orientações do sistema de ensino;
VII – a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII - a avaliação como instrumento diagnóstico, formativo, de acompanhamento e de reorientação das práticas pedagógicas;
IX – o uso responsável de evidências e dados educacionais para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
X – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das escolas e dos estudantes;
XI - a garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos, recursos de apoio, infraestrutura, tecnologias e ambientes alfabetizadores;
XII – a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
XIII - a inclusão educacional e o respeito às singularidades dos estudantes e às diferentes modalidades e contextos da educação.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, nos termos dos parâmetros e da legislação vigentes;
II - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham consolidado as habilidades esperadas, com acompanhamento ao longo dos anos iniciais;
III - elevar a qualidade da alfabetização e das aprendizagens em leitura e escrita;
IV - fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências, no currículo, na avaliação e nas necessidades dos estudantes;
V - garantir formação continuada e desenvolvimento profissional de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
VI - fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa;
VII - promover a participação das famílias e fortalecer sua corresponsabilidade no acompanhamento da vida escolar;
VIII - ampliar o acesso a materiais pedagógicos, recursos de apoio, literatura, tecnologias e ambientes favoráveis à aprendizagem;
IX - reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e grupos sociais;
X - reconhecer, sistematizar, compartilhar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XI - contribuir para o cumprimento das metas e estratégias de alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;
XII - fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares para planejar, executar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da PMAP:
I - priorização da alfabetização na idade adequada, sem prejuízo da garantia do direito à alfabetização ao longo da trajetória escolar;
II - promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam leitura, escuta, oralidade, escrita, produção textual, compreensão leitora e participação em práticas sociais de linguagem;
III - centralidade do processo de ensino e aprendizagem, com atenção às necessidades identificadas em cada escola e em cada estudante;
IV - acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens, com intervenções pedagógicas tempestivas;
V - implementação de estratégias de recomposição e acompanhamento individualizado, quando necessário;
VI - desenvolvimento de práticas de linguagem desde a Educação Infantil, respeitadas as características, os direitos de aprendizagem e as especificidades dessa etapa;
VII - formação continuada articulada às necessidades da rede e aos resultados de aprendizagem;
VIII - assistência e acompanhamento técnico-pedagógico contínuos às unidades escolares;
IX - participação das famílias e da comunidade escolar;
X - promoção da equidade, da inclusão e da acessibilidade;
XI - articulação entre currículo, formação, materiais pedagógicos, avaliação, gestão e acompanhamento das aprendizagens;
XII - reconhecimento e valorização das práticas exitosas de professores, equipes gestoras e unidades escolares.
CAPÍTULO V - DO PÚBLICO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 6º - A PMAP será executada no âmbito da rede municipal de ensino e abrangerá prioritariamente:
I - crianças matriculadas na pré-escola, especialmente de 4 e 5 anos, em ações de desenvolvimento da oralidade, escuta, leitura, escrita e demais experiências de linguagem adequadas à Educação Infantil;
II - estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o ciclo de alfabetização;
III - estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens em alfabetização, leitura e escrita;
IV - estudantes pertencentes a grupos ou contextos que demandem estratégias específicas de equidade, inclusão e acessibilidade.
Parágrafo Único - As ações da PMAP serão desenvolvidas de forma articulada às modalidades e contextos educacionais atendidos pelo Município, respeitadas suas características e necessidades.
Art. 7º - Na Educação Infantil, as ações observarão as interações e a brincadeira, os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral, sem antecipação inadequada dos conteúdos e procedimentos próprios do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - Não será exigida alfabetização como requisito de ingresso no Ensino Fundamental, e a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de seleção, classificação ou promoção.
CAPÍTULO VI - DOS AGENTES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - São agentes da implementação da PMAP, no âmbito de suas competências:
I - o Poder Executivo Municipal;
II - a Secretaria Municipal de Educação;
III - as equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
IV - os gestores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
V - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - o Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, quando designado;
VII - os demais profissionais da educação envolvidos nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VIII - as famílias e a comunidade escolar, em caráter participativo e colaborativo.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar estrategicamente a PMAP, cabendo-lhe:
I - planejar, orientar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política;
II - estabelecer orientações, metas e prioridades de aprendizagem, em consonância com o currículo e as normas do sistema de ensino;
III - promover e articular ações de formação continuada;
IV - orientar as unidades escolares quanto à avaliação, ao acompanhamento e à recomposição das aprendizagens;
V - organizar e analisar indicadores educacionais para subsidiar decisões;
VI - articular a participação do Município em programas, compromissos e ações estaduais e federais;
VII - promover a socialização de experiências e práticas exitosas;
VIII - elaborar, quando necessário, planos de ação, orientações técnicas, protocolos e instrumentos complementares.
Art. 10 - Compete às unidades escolares, respeitada sua autonomia pedagógica e administrativa:
I - incorporar as ações de alfabetização ao planejamento escolar e pedagógico;
II - realizar acompanhamento contínuo das aprendizagens;
III - planejar intervenções e ações de recomposição com base nas necessidades identificadas;
IV - assegurar o registro e a análise dos resultados de aprendizagem;
V - promover a participação das famílias;
VI - compartilhar práticas exitosas e participar das ações de formação e acompanhamento da rede.
Art. 11 - Compete aos professores e demais profissionais envolvidos diretamente no processo de alfabetização:
I - planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais e adequadas às necessidades dos estudantes;
II - utilizar os resultados das avaliações para reorientar o ensino;
III - registrar e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens;
IV - participar das ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico;
V - adotar estratégias de inclusão, equidade e acessibilidade, conforme as necessidades dos estudantes e as orientações do sistema de ensino.
Art. 12 - A participação das famílias e da comunidade escolar será promovida por meio de ações de orientação, comunicação, reuniões, projetos, acompanhamento da frequência e das aprendizagens e demais estratégias definidas pela rede municipal.
CAPÍTULO VII - DOS EIXOS ESTRUTURANTES E DAS AÇÕES
Art. 13 - A PMAP será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão da política de alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV - avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
V - reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas.
Art. 14 - Constituem ações da PMAP, entre outras que venham a ser definidas em regulamento ou plano de ação:
I - definição de orientações curriculares, metas e prioridades de aprendizagem;
II - formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais;
III - disponibilização e utilização de materiais didáticos, literários e pedagógicos complementares;
IV - avaliações diagnósticas, formativas e externas, observadas as competências dos sistemas de ensino;
V - monitoramento das aprendizagens por estudante, turma, escola e rede;
VI - planejamento e execução de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII - acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;
VIII - articulação com programas e iniciativas da União e do Estado;
IX - ações de mobilização e orientação das famílias;
X - identificação, reconhecimento, sistematização e disseminação de boas práticas;
XI - ações de melhoria dos ambientes alfabetizadores, da infraestrutura e dos recursos pedagógicos;
XII - uso pedagógico responsável de tecnologias educacionais, quando pertinente às necessidades da aprendizagem.
CAPÍTULO VIII - DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO USO DE DADOS
Art. 15 - A avaliação da aprendizagem será utilizada como instrumento de diagnóstico, acompanhamento, intervenção pedagógica e replanejamento, não se limitando à produção de resultados ou à classificação dos estudantes.
Parágrafo Único - Os resultados não serão utilizados isoladamente para decisões de retenção ou para medidas punitivas contra estudantes ou profissionais, observadas as regras de avaliação e progressão do sistema de ensino.
Art. 16 - A rede municipal promoverá avaliação diagnóstica e acompanhamento sistemático das aprendizagens, articulando, conforme as normas vigentes, informações provenientes de avaliações realizadas pelas escolas, pelo Município, pelo Estado e pela União.
Parágrafo Único - No Ensino Fundamental, serão observadas as avaliações diagnósticas no início e no final do ciclo de alfabetização previstas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, quando aplicáveis, sem prejuízo do acompanhamento formativo contínuo e das adaptações de acessibilidade.
Art. 17 - Constituem mecanismos de monitoramento da PMAP:
I - acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II - definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III - sistematização de dados por estudante, turma, escola e rede;
IV - identificação das desigualdades de aprendizagem e definição de medidas de enfrentamento;
V - avaliação periódica da efetividade das ações implementadas;
VI - utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas, formativas e de gestão;
VII - acompanhamento das metas e indicadores dos programas e compromissos aos quais o Município tenha aderido.
§ 1º - O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a finalidade pública educacional, a necessidade, a segurança, a não discriminação e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes;
§ 2º - O acesso a dados individualizados será limitado aos agentes autorizados que deles necessitem para suas atribuições, com controles de acesso e medidas de segurança adequados. O compartilhamento dependerá de finalidade específica e fundamento legal aplicável;
§ 3º - A divulgação pública de resultados ocorrerá de forma agregada ou anonimizada, com medidas para impedir a identificação direta ou indireta dos estudantes, inclusive em grupos com poucos integrantes;
§ 4º - Serão fornecidas informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados e os canais para exercício dos direitos dos titulares, observados os prazos legais de guarda e a destinação adequada dos registros.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores e metas anuais ou plurianuais para a PMAP no plano de ação, considerando a evolução da aprendizagem, a redução das desigualdades, a formação, a recomposição e as condições pedagógicas.
Parágrafo Único - Os indicadores conterão linha de base, fonte de dados, metodologia e periodicidade de aferição, observados os parâmetros nacionais aplicáveis à avaliação da alfabetização.
CAPÍTULO IX - DA FORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 19 - A formação continuada dos profissionais da educação constituirá ação permanente da PMAP e deverá articular conhecimentos, práticas pedagógicas, gestão da aprendizagem, avaliação, análise de dados e estratégias de recomposição.
§ 1º - As ações formativas considerarão as necessidades identificadas no acompanhamento da rede e das unidades escolares;
§ 2º - Poderão ser utilizados, em regime de colaboração, programas, cursos, materiais e ações formativas ofertados pela União, pelo Estado do Paraná e por instituições parceiras, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO X - DA GOVERNANÇA E DO PLANEJAMENTO
Art. 20 - O Poder Executivo poderá instituir Comitê Estratégico Municipal ou atribuir o acompanhamento da PMAP a instância colegiada existente, mediante ato próprio que defina composição, competências, periodicidade e funcionamento.
§ 1º - A instância terá caráter consultivo e de acompanhamento, sem substituir as competências legais da Secretaria Municipal de Educação e dos conselhos competentes;
§ 2º - A participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração específica, e sua organização utilizará a estrutura administrativa existente, sem criação de cargos por esta Lei.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, com vigência anual ou plurianual e revisão anual, contendo:
I - diagnóstico da situação da alfabetização na rede;
II - metas e indicadores;
III - ações prioritárias e respectivos responsáveis;
IV - cronograma de execução;
V - estratégias de acompanhamento e avaliação;
VI - necessidades de formação, materiais, infraestrutura e apoio pedagógico;
VII - mecanismos de revisão e replanejamento.
Parágrafo Único - O plano será elaborado com participação das unidades escolares e consulta à comunidade escolar e ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, e divulgado em meio oficial acessível.
Art. 22 - A PMAP deverá articular-se ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, observadas as competências legais e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO XI - DA EQUIDADE, INCLUSÃO E ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES
Art. 23 - A implementação da PMAP observará estratégias destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem e à garantia do direito à alfabetização dos estudantes que necessitem de apoios, recursos, adaptações ou estratégias pedagógicas específicas.
§ 1º - Serão consideradas, entre outras, as especificidades relacionadas à educação especial inclusiva, às diferenças étnico-raciais, às condições socioeconômicas, às características territoriais e aos diferentes contextos e modalidades educacionais atendidos pela rede;
§ 2º - As ações de alfabetização deverão respeitar a dignidade, a diversidade, a acessibilidade e as singularidades dos estudantes;
§ 3º - Serão assegurados recursos de acessibilidade e apoios pedagógicos necessários, em articulação com o atendimento educacional especializado, quando cabível, sem substituição da escolarização em classe comum. Serão respeitadas as especificidades da educação bilíngue de surdos e das demais modalidades atendidas pelo Município.
CAPÍTULO XII - DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO
Art. 24 - A implementação da PMAP será financiada por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação, transferências intergovernamentais, programas de assistência técnica e financeira e outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º - A execução das despesas observará a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal, bem como a disponibilidade de recursos;
§ 2º - A participação em programas estaduais e federais observará, quando exigidos, os respectivos termos de adesão, convênios, acordos ou instrumentos congêneres;
§ 3º - As medidas que criarem ou ampliarem despesas observarão, quando aplicáveis, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive a instrução com estimativa de impacto e demonstração de adequação orçamentária e financeira;
§ 4º - Os recursos vinculados à educação serão utilizados exclusivamente nas finalidades admitidas pela legislação que rege cada fonte.
Art. 25 - A aquisição de materiais, recursos pedagógicos, tecnologias, serviços de formação e demais insumos necessários à PMAP observará a legislação de contratações públicas e os critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII - DA TRANSPARÊNCIA, DO ACOMPANHAMENTO
E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e divulgará anualmente relatório de implementação da PMAP, contendo ações realizadas, execução dos recursos destinados à política, evolução dos indicadores, desigualdades identificadas e medidas de aperfeiçoamento.
Parágrafo Único - O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e disponibilizado à comunidade, preservadas as competências dos demais órgãos de controle e as salvaguardas de proteção de dados do art. 17.
Art. 27 - Os resultados do monitoramento serão utilizados para aperfeiçoar as ações da Política, orientar a formação continuada, apoiar as unidades escolares e redefinir estratégias sempre que necessário.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos complementares para a execução desta Lei, incluindo orientações técnicas, protocolos, matrizes de acompanhamento, instrumentos de avaliação e planos de ação.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - As ações, programas e projetos municipais de alfabetização existentes na data de publicação desta Lei serão integrados à PMAP, desde que compatíveis com seus princípios, objetivos e diretrizes.
Art. 30 - O Decreto Municipal nº 094/2026, de 03 de julho de 2026, e os atos normativos e administrativos relativos à política nele instituída permanecerão aplicáveis no que forem compatíveis com esta Lei, até sua adequação ou substituição pela autoridade competente.
Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à governança, aos instrumentos de planejamento, aos indicadores, aos mecanismos de monitoramento e às formas de participação das unidades escolares e da comunidade.
Art. 32 - A implementação desta Lei observará a legislação federal e estadual aplicável, as normas do Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal de Educação e os demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (21.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito