Administração · 12 de setembro de 2023
LEI N° 1.980/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.980/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2023, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
APAE – Emenda Deputado Federal Flávio Arns
Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual...
30.000,00
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
APAE – Emenda Deputado Federal Luiz Nishimori
Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual...
50.000,00
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
APAE – FIA MUNICIPAL
Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual...
10.000,00
SOS – FIA MUNICIPAL
Programa de atendimento a criança e adolescente Lucília Giglio Rossi e Programa de Liberdade Assistida.
10.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia onze do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (11.09.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal