Licitação · 22 de julho de 2026
RECISÃO 01/2026
LICITAÇÃO
RECISÃO 01/2026
URGENTE,
RESCISÃO 01/2026.
CONTRATO Nº 09/2022.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porecatu, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede administrativa localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 340, Porecatu - PR.
CONTRATADA: VICTOR C.M. MACEDO PORECATU-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.802.249/0001-60, com sede na av. Primavera , Porecatu - PR, CEP 86.160-000, representada pelo Sr. Victor Cesar Monte Macedo, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**.
ASSUNTO: Rescisão unilateral do contrato administrativo nº 09/2022, celebrado em 14 de fevereiro de 2022.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção dos equipamentos de informática(microcomputadores e notebooks e demais periféricos), manutenção preventiva e corretiva em servidores de dados, redes e de internet para a Secretaria de Administração.
MOTIVO DA RESCISÃO:
A presente rescisão contratual é fundamentada na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no artigo 138, inciso II, que disciplina a rescisão amigavel por acordo entre as partes. A rescisão administrativa é um ato unilateral da Administração Pública, que deve seguir rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Identificou-se que a CONTRATADA após nomeação para o exercicio de cargo efetivo torna juridicamente inviavel a continuidade da prestação de serviços por meio da empresa individual do requerente. A manutenção simultanea da condição de servidor publico municipal e de contratado da mesma Administração configuraria uma situação flagrante de conflito de interesses diretamente com os principios constitucionais da Moralidade e da impessoalidade previstos no Art.37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Uma vez que a requerente passa a integrar o quadro de pessoal do Municipio, a permanencia do vinculo contratual comercial importaria em grave violação aos preceitos éticos e legais que regem a Administração Pública, sendo o distrato a unica via adequada para preservar a lisura da gestão municipal e evitar qualquer questionamento acerca da segregação de funções e da integridade administrativa.
A decisão é amparada pelas disposições da Lei nº 14.133/21, garantindo transparência, eficiência, e zelo pelo interesse público. Esta legislação rege as normas gerais e obrigatórias sobre licitação e contratação para a Administração Pública. O artigo 137 da referida lei estabelece os requisitos para a rescisão, incluindo a necessidade de processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa, o que está sendo desconsiderado, por solicitação realizada pela empresa. Além disso, a rescisão está alinhada com o princípio da supremacia do interesse público, que norteia a atuação da Administração.
Concede-se à CONTRATADA a RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº09/2022, por acordo entre as partes, com efeitos retroativos a partir de 17 de julho de 2026.
Porecatu, 21 de julho de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Contratante