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Congresso

Administração · 7 de outubro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 01/2026

ADMINISTRAÇÃO

DELIBERAÇÃO Nº 01/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORECATU-PR

DELIBERAÇÃO Nº 01/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porecatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferem a Lei Municipal nº 931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009;

Considerando a Resolução Ad Referendum nº 08/2026 – CMAS, que Aprova a atualização do Plano de

Ação do Piso Único de Assistência Social - PAS, incluindo ações do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências,

Considerando a reunião realizada no dia 06/10/2026,

DELIBERA:

Art. 1º - Aprova a Resolução Ad Referendum nº 08/2026

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porecatu, 06 de Outubro de 2026.

CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3632, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 727D0CA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.