Administração · 26 de maio de 2017
LEI Nº 1.760/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.760/17
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2017, subvenção destinada à entidade abaixo, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR EM REAL
S.O.S. – Serviços de Obras Sociais
Programa de Atendimento ao Adolescente Lucília Giglio Rossi
27.600,00
Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendida as seguintes condições:
I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para o qual foi criada;
III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (24.05.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito