Administração · 3 de junho de 2022
LEI 1939/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1939/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção de 2021 junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA – CIBACAP.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA – CIBACAP.
Art. 2º - O MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 80.542.764/0001-48, com endereço na Rua Barão do Rio Branco, nº 344 – Centro de Porecatu – Estado do Paraná, repassará ao CIBACAP, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica, o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) no exercício de 2021, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º - Caberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Finanças supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio CIBACAP.
Art. 4º - O Consórcio CIBACAP prestará contas do valor recebido ao TCE-PR, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão de acordo com a autorização de credito adicional especial suplementar previsto neste Artigo, e destina-se a SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO, das dotações abaixo, constantes da Tabela Explicativa da despesa do orçamento em vigor conforme artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64.
SUPLEMENTAÇÃO:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
041220140 - ADMINISTRAÇÃO
2008 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)............................................... R$ 27.000,00
CANCELAMENTO:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
041220140 - ADMINISTRAÇÃO.........................................................................R$ 27.000,00
2008 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ.................................................................................................R$ 27.000,00
0 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SUBTOTAL...................................................................................R$ 27.000,00
Art. 6º - Caberá ao Município a responsabilidade pelo pagamento de valores decorrentes de eventuais ações judiciais, exclusivamente dentro dos limites dos percentuais da sua cota parte.
Parágrafo Único: O pagamento referido no caput somente será efetivado, quando da decisão final do Poder Judiciário, ou em caso de acordo deliberado conjuntamente com os municípios que integraram o CIBACAP, seja pela via judicial ou administrativa, devidamente homologado pela autoridade competente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, consignada nos orçamentos anuais.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois(31.05.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito