Administração · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 18/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 18/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 18, de 29 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando a competência do Conselho Municipal de Saúde para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal;
Considerando que os recursos têm por finalidade fortalecer as ações e os serviços da Atenção Primária à Saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade de atendimento e para o aprimoramento da assistência prestada à população;
Considerando que a proposta contempla metas quantitativas e estratégias voltadas ao rastreamento e ao controle de condições crônicas, visando à melhoria da qualidade da assistência e ao fortalecimento das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a solicitação de aprovação para destinação dos recursos ao custeio de insumos e de consórcios voltados à Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta de Incremento Financeiro do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), nº 36000804374202600, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), proveniente de emenda parlamentar, destinada ao fortalecimento das ações e dos serviços da Atenção Primária à Saúde no Município de Porecatu – PR.
Art. 2º Aprovar a destinação dos recursos para o custeio de insumos e aos consórcios voltados à Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as finalidades previstas na proposta aprovada e as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o acompanhamento da execução dos recursos, bem como a transparência na sua aplicação e a apresentação das informações necessárias ao controle e à fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 29 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.