Administração · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 1.773/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.773/17
INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO LARANJA - PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porecatu, o mês “Dezembro Laranja – Prevenção ao Câncer de Pele”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção do câncer de pele.
Art. 2° - No mês de dezembro serão realizadas ações educativas para o combate ao câncer de pele, priorizando o tratamento da doença e sua prevenção.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (11.09.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito