Câmara Municipal de Porecatu · 31 de outubro de 2025
LEI 2044 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI 2044 / 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 2044 / 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NAS TRIAGENS DE TODOS OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no Hospital Municipal Egas Penteado Izique passa a ser obrigatória a realização do teste de glicemia capilar, denominado como “dextro”, em todas as triagens de atendimentos de urgência e emergência.
Art. 2º - O teste de glicemia capilar será realizado nos atendimentos de urgência e emergência e casos de pronto-socorro, passando a integrar os protocolos clínicos do Hospital Municipal Egas Penteado Izique e das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2025.
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente