Administração · 17 de julho de 2018
LEI Nº 1.798/18
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.798/18
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO DO PRÉDIO DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JULHO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018 o prazo para o término da construção do prédio que abrigará as instalações da Vara da Justiça do Trabalho da cidade e comarca de Porecatu descrito no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.701/15, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1.739/17.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (16.07.2018).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito