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Congresso

Administração · 1 de setembro de 2026

NULIDADE DA LEI Nº 2087/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

NULIDADE DA LEI Nº 2087/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

NULIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 25 de agosto de 2026.

Por erro material decorrente de duplicidade de sanção, foi publicada aLei Municipal nº 2.087, de 25 de agosto de 2026, com conteúdo idêntico ao daLei Municipal nº 2.083, de 18 de agosto de 2026.

Dessa forma, para fins de correta identificação da legislação vigente e de sua referência nos atos administrativos e jurídicos,fica sem efeito a Lei nº 2087/2026, publicada em vinte e seis de agosto de 2026, devendo ser considerada como a norma vigente aLEI MUNICIPAL Nº 2.083, de 18 de agosto de 2026, permanecendo inalterado o seu conteúdo.

A presente errata tem por finalidade exclusivamente corrigir o erro material de identificação decorrente da duplicidade de sanção e publicação,não implicando alteração do conteúdo normativo da lei.

Porecatu, 31 de agosto de 2026.

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3607, em 1 de setembro de 2026. Código identificador 66E63681: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.