Administração · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 1.772/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772/17
ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado a nomenclatura do código AS 02/1, de Procurador Judicial para Assessor Jurídico, conforme tabela atualizada no Anexo I desta Lei.
Artigo 2º - O artigo 7º da Lei nº 1.214/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - Incumbe ao Assessor Jurídico emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame; minutar contratos, convênios, acordos, escrituras a serem formadas pelo Executivo Municipal; providenciar a legalização das doações feitas ao Município e as desapropriações pelos mesmos determinadas e orientar juridicamente a Prefeitura do Município de Porecatu.”
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (07.08.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
SÍMBOLO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
DS
DIREÇÃO SUPERIOR
DS 10/1
Diretor do Departamento de Administração
01
Conforme § 4º do Artigo 39 da Constituição Federal
DS 20/1
Diretor do Departamento de Fazenda
01
DS 30/1
Diretor do Departamento de Educação
01
DS 40/1
Diretor do Departamento de Urbanismo, Obras e Viação
01
DS 50/1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
01
DS 60/1
Diretor do Departamento de Saúde
01
DS 70/1
Diretor do Departamento de Educação Física e Desporto
01
DS 80/1
Diretor do Departamento de Serviço Social
01
DS 90/1
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
01
AS
ASSESSORIA SUPERIOR
AS 01/1
Assessor de Governo
01
CC-1
AS 02/1
Assessor Jurídico
01
CC-1
AS 03/1
Assessor de Planejamento
01
CC-1
AS 04/1
Assessor para Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
01
CC-2
AS 05/1
Assessor para Obras e Habitação
01
CC-2
AS 06/1
Assessor de Gabinete
07
CC-4
AS 07/1
Assessor de Gabinete “A”
07
CC-5
AS 08/1
Diretor Clínico
01
CC-2
AS 09/1
Procurador Geral
01
CC-5