Administração · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1.846/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.846/19
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Porecatu - COMTRAP, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego e dá outras providências.
Artigo 2º Fica instituído, no âmbito do órgão responsável pela política municipal do trabalho, emprego e renda, o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Porecatu – COMTRAP, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego, renda e relações do trabalho.
CAPÍTULO I
Das Atribuições do COMTRAP
Artigo 3º São Atribuições do Conselho Municipal do Trabalho do Município de Porecatu - COMTRAP, devendo constar de seu regimento interno os procedimentos de sua atuação:
I – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Acompanhar, monitorar e supervisionar as ações da Agência do Trabalhador;
III – Promover e incentivar à modernização das relações de trabalho;
IV - Promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
V - Propor medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, podendo instituir grupos de trabalho técnico para subsidiar suas deliberações;
VI – Promover ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, observando as características e necessidades locais e regionais;
VII – Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de trabalho e emprego, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
VIII - Analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;
IX - Articular com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações do trabalho, visando à integração de ações;
X - Promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XI – Elaborar o Plano de Trabalho e Ação, que proporcione e fomente as Políticas de Trabalho e Emprego e empreendedorismo no Município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
XII - Criar Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
XIII - Subsidiar, quando solicitado, as deliberações dos Conselhos Estadual e Regional do Trabalho;
XIV – Emitir parecer de avaliação, as diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;
XV – Analisar e deliberar sobre os aspectos quantitativo e qualitativo dos relatórios de acompanhamento e dos projetos financiados com recursos do FAT, submetendo-os ao Conselho Estadual do Trabalho - Paraná;
XVI – Proporcionar a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, sintonia com as orientações, no que couber, dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho;
XVII – Deliberar mediante análise prévia as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda;
XVIII - Atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas a contratação de aprendizes;
XIX - O desenvolvimento de ações junto às instituições públicas e privadas com vistas à capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego e rendas;
XX - Fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Artigo 4º O Conselho Municipal do Trabalho do Município de Porecatu COMTRAP compõe-se de forma tripartite e paritária, por:
I – 03 (três) representantes, indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório o responsável pela Agência do Trabalho;
II - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades dos trabalhadores urbanos e rurais;
III - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades patronais.
§ 1º Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2º Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo(a) Prefeito(a) Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, conforme o disposto no artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, na qualidade de instância superior no âmbito estadual.
§ 3º O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os membros suplentes do COMTRAP serão convidados a participar de todas as reuniões do Conselho com direito a voz e ao voto quando da substituição de seus titulares;
§ 5º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerado relevante serviço de interesse público prestado ao Município de Porecatu.
§ 6º Os representantes da sociedade civil a que se refere este artigo indicarão a um membro titular e um suplente para compor o COMTRAP mediante processo democrático e transparente, devendo os documentos de indicação ficar arquivados e a disposição na secretaria executiva do CMT.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Artigo 5º O COMTRAP disporá em seu regimento interno de uma diretoria executiva, devendo a função de Secretário (a) Executivo ser exercida pelo servidor ou servidora designado para a Gerencia do Trabalho local, "ad referendum" do colegiado.
§ 1º O órgão responsável pela política municipal do trabalho, emprego e renda prestará o necessário apoio técnico e administrativo a Agência do Trabalhador de modo a suprir às atividades do COMTRAP.
§ 2º A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua instalação, sendo submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho - Paraná.
§ 3º O COMTRAP instituirá seus atos através de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, devendo estas serem publicadas na Imprensa Oficial do Município de Porecatu.
§ 4º Poderá ser previsto, no Regimento Interno, a criação de Grupos de Apoio e/ou Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, respeitando a mesma paridade da composição do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6º O Conselho Municipal do Trabalho do Município de Porecatu - COMTRAP, por comissão própria designada, deverá apresentar em (180) cento e oitenta dias proposta para a Política Municipal do Emprego, Renda e Relações do Trabalho e Plano Plurianual Municipal do Trabalho, a ser submetida à Audiência Pública.
Parágrafo Único - O Plano Plurianual Municipal do Trabalho deverá ter previsão no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para o próximo exercício financeiro.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 031/1996.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil de dezenove (26.11.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito