Câmara Municipal de Porecatu · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.789/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.789/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI
LEI Nº 1.789/2017
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam proibidas as manifestações e as exposições artísticas ou culturais que contenham nudez ou qualquer teor pornográfico nos espaços públicos do Município de Porecatu.
Parágrafo único - O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.
Art. 2º - Esta lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará em aplicação de multa no valor de 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal - UFM, cobrada em dobro, nos casos de reincidência.
Art. 4º - A fiscalização e as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Executivo Municipal e de suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O PoderExecutivo Municipal, através de ato próprio, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
OSMAR DE OLIVEIRA
Presidente
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 67/2017.