Administração · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.897/21
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.897/21
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
S.O.S – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE PORECATU
Programa de atendimento a criança e adolescente Lucília Giglio Rossi – Folha de pagamento e encargos dos funcionários
204.000,00
S.O.S – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE PORECATU
Programa do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - Folha de pagamento e encargos dos funcionários
138.863,79
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois e vinte e um (07.04.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito