Administração · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 111/2026
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 111/2026
D E C R E T O Nº 111/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porecatu e estabelece suas competências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei 1º 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Paranaense;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 094/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Porecatu;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porecatu, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional para o planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização das crianças, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, a Política de Alfabetização do Território Paranaense e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica será composta pelos seguintes cargos e servidores:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Coordenador(a) Pedagógico Geral do Ensino Fundamental;
III – Coordenador(a) Pedagógica da Educação Infantil;
IV – Articulador(a) Municipal RENALFA;
V – Coordenador(a) da Educação Especial;
VI – Psicopedagogo(a)a da Equipe Multidisciplinar;
VII – Psicólogo(a) da Equipe Multidisciplinar;
VIII – Fonoaudiólogo(a) da Equipe Multidisciplinar;
IX – Diretoras(es) das unidades escolares;
X – Coordenadoras(es) Pedagógicos das unidades escolares;
XI – Professor(as) da Educação Infantil;
XII – Professor(as) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma integrada na implementação da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e executar ações voltadas à alfabetização;
II – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização nas unidades escolares;
III – promover o monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
IV – subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
V – promover ações de formação continuada para os profissionais da educação;
VI – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VII – propor estratégias para superação das dificuldades de aprendizagem;
VIII – articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e as unidades escolares;
IX – acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas;
X – elaborar relatórios técnicos e documentos necessários ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Secretária Municipal de Educação
Art. 4º Compete à Secretária(o) Municipal de Educação:
I – coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;
II – assegurar as condições administrativas, financeiras e pedagógicas necessárias à implementação da Política;
III – promover a articulação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação;
IV – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
V – apoiar o desenvolvimento das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.
Seção II
Do Coordenador(a) Pedagógico Geral do Ensino Fundamental:
Art. 5º Compete ao Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral do Ensino Fundamental:
I – coordenar pedagogicamente as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a execução das ações pedagógicas;
III – orientar os Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
IV – monitorar os resultados educacionais;
V – apoiar tecnicamente a Articuladora Municipal RENALFA.
Seção III
Da Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil
Art. 6º Compete à Coordenador(a) Pedagógica da Educação Infantil:
I – acompanhar o desenvolvimento das ações voltadas à pré-alfabetização;
II – orientar pedagogicamente as instituições de Educação Infantil;
III – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IV – acompanhar práticas pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita.
Seção IV
Da(o) Articuladora(o) Municipal RENALFA
Art. 7º Compete à Articuladora(o) Municipal RENALFA:
I – coordenar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações entre Município, Estado e Ministério da Educação;
III – acompanhar indicadores de aprendizagem;
IV – organizar e acompanhar as ações de formação continuada;
V – orientar pedagogicamente as unidades escolares;
VI – elaborar relatórios técnicos e documentos de monitoramento;
VII – acompanhar a execução das estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização;
VIII – prestar apoio técnico ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Seção V
Da(o) Coordenadora(o) da Educação Especial
Art. 8º Compete à Coordenadora da Educação Especial:
I – promover a articulação entre as ações de alfabetização e a Educação Especial;
II – orientar as unidades escolares quanto às estratégias inclusivas;
III – acompanhar o atendimento educacional dos estudantes público da Educação Especial.
Seção VI
Da Equipe Multidisciplinar
Art. 9º A Psicopedagoga, a Psicóloga e a Fonoaudióloga atuarão, conforme suas atribuições profissionais, oferecendo suporte técnico às ações da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhes:
I – colaborar com as equipes escolares na identificação de fatores que interferem no processo de alfabetização;
II – orientar os profissionais da educação quanto às estratégias de intervenção;
III – participar das discussões técnicas quando necessário;
IV – contribuir para o fortalecimento das ações de acompanhamento dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
V – atuar de forma integrada com os demais profissionais da Secretaria Municipal de Educação.
Seção VII
Dos(as) Diretores(as)
Art. 10. Compete aos Diretores(as):
I – assegurar as condições necessárias para implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
III – apoiar a participação dos profissionais nas formações;
IV – fortalecer a articulação entre gestão escolar e equipe pedagógica.
Seção VIII
Dos(as) Coordenadores(as) Pedagógicos das Escolas
Art. 11. Compete aos Coordenadores(as) Pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento docente;
II – orientar as práticas pedagógicas;
III – realizar acompanhamento pedagógico contínuo;
IV – promover momentos de estudo e formação;
V – acompanhar os processos de avaliação e intervenção pedagógica.
Seção IX
Dos(as) Professores(as)
Art. 12. Compete aos Professores(as) da Educação Infantil e aos Professores Alfabetizadores:
I – desenvolver práticas pedagógicas alinhadas à Política Municipal de Alfabetização;
II – realizar avaliações diagnósticas e acompanhar a evolução da aprendizagem;
III – elaborar estratégias de intervenção pedagógica;
IV – manter registros pedagógicos;
V – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica atuarão de forma colaborativa, respeitadas as atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar outros servidores para compor a Estrutura Administrativa e Pedagógica, sempre que necessário ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15. A Estrutura Administrativa e Pedagógica manterá articulação permanente com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (19.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal de Porecatu