Administração · 2 de julho de 2019
LEI Nº 1.830, DE 25 DE JUNHO DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.830, DE 25 DE JUNHO DE 2019
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES AO CARGO PÚBLICO DE FISCAL MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Constituem atribuições, obrigações e responsabilidades do Fiscal Municipal, além daquelas inerentes ao cargo e das atribuições, obrigações e responsabilidades definidas genericamente aos servidores públicos municipais pelas normas legais:
I - Examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa, notificar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos transgressores da legislação relativa a obras e posturas municipais;
II - Fazer o cadastramento de contribuintes, fiscalizar obras edificações e urbanismos, fiscalizar posturas, Fiscalizar obras edificações e urbanismo, Fiscalizar posturas, Fiscalizar atividades econômicas, Fiscalizar atividades em áreas públicas, Fiscalizar limpeza e higienização urbana, Fiscalizar condições sanitárias, Fiscalizar transporte urbano, Fiscalizar acessibilidade urbana, Fiscalizar poluição visual, Fiscalizar poluição sonora, Realizar fiscalização ambiental urbana;
III - Verificar, em estabelecimentos comerciais e de serviços, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, bem como demais registros relativos a pagamentos de tributos;
IV - Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuados, verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural;
V - Informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos; lavrar autos de constatação de infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências;
VI - Realizar estudos e análise, emitindo pareceres e redigindo correspondências e relatórios;
VII - Realizar atendimento aos cidadãos, fornecendo orientações e informações sobre os serviços de sua área de atuação;
VIII - Organizar a documentação e manter atualizado os arquivos da área de trabalho, ou seja, mapear área, verificar zoneamentos;
IX - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
X - Executar outras tarefas afins ou correlatas, segundo a designação da chefia;
XI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
XII - Realizar lançamento, cobrança de Tributos, bem como termo de ação fiscal, notificação, Auto de Infração e
XIII - Exercer atividades de lançamento de crédito tributário, como conferir e efetuar cálculos e lançamento de créditos tributários, atualização do cadastro fiscal, bem como, lavrar termos circunstanciado das diligências fiscais efetuadas e, ainda, lavrar, se necessário, Autos de Infração; atender ao público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (25.06.2019).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito