Administração · 26 de setembro de 2018
LEI Nº 1.806/18
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.806/18
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Porecatu utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês setembro do ano de dois mil e dezoito (24.09.2018).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito