Administração · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.852/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.852/19
REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2017.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1.762/2017, que autoriza o executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03.12.2019).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito