Administração · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 1.883, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.883, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “A PRAÇA É NOSSA” NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa “A PRAÇA É NOSSA” com o objetivo de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de esportes e lazer no município de Porecatu.
§ 1º - As praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de esportes e lazer poderão ser adotados por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
§ 2º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente.
Art. 2º - A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar a:
I – urbanização da praça pública;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de esporte ou lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (13.11.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito