Administração · 13 de abril de 2021
LEI Nº 1.899/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.899/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSUMIDOS - AMENC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Aproveitamento de Medicamentos Não Consumidos - AMENC, com o objetivo de fomentar a atividade de captação de medicamentos junto a Secretaria Municipal de Saúde e distribuição destes na Farmácia Municipal Carlos Andrade.
Parágrafo Primeiro - O Programa de Aproveitamento de Medicamentos Não Consumidos - AMENC, tem por objetivo arrecadar medicamentos não utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, desde que estejam em plena e segura condições para consumo.
Parágrafo Segundo - Os medicamentos vencidos também serão recolhidos para descarte em locais próprios.
Art. 2º - A coleta e distribuição dos medicamentos arrecadados deverão ocorrer em condições adequadas, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - A coleta de medicamentos será realizada mensalmente pelos Agentes Comunitários de Saúde Municipal, conforme critérios a serem definidos e estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - A população poderá entregar medicamentos não utilizados ou vencidos, junto a Farmácia Municipal Carlos Andrade.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (09.4.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito