Administração · 30 de março de 2020
LEI Nº 1.867/20
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.867/20
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1202
Divisão de Assistência Social
2.004
Manutenção Programa Bloco Assistencial Especial
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 12.000,00
Fonte de Recursos – 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (27.03.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito