Administração · 30 de março de 2020
LEI Nº 1.865, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.865, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
ALIENA LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Porecatu, Estado do Paraná autorizado a promover a alienação por venda, mediante concorrência, dos lotes de propriedade do Município, localizados no loteamento geral da cidade de Porecatu Estado do Paraná, cujas matrículas são: 18.064, 18.066, 18.067, 18.068, 18.069, 18.070, 18.071, 18.072, 18.073 e 18.074, conforme avaliação e cópia das mesmas em anexo.
Parágrafo único. Poderá haver parcelamento no pagamento do lote, desde que não ultrapasse 6 (seis) parcelas mensais.
Artigo 2º - Para a venda, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliou os bens referidos no artigo anterior, conforme documentos em apenso.
§ 1º - O valor avaliado pela Comissão do metro quadrado é um incentivo para que empresários e empreendedores possam se instalar em nosso Município, os quais terão que atender ao seguinte:
As obras para instalação das mesmas deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses e terminadas em 1 (um) ano, contado da data da publicação da homologação do resultado da licitação.
As empresas deverão comprovar o mínimo de 5 (cinco) empregos formais diretos em seu quadro de pessoal após o início das atividades e até pelo menos 5 (cinco) anos.
Fica vedada a venda ou desmembramento dos lotes referidos no artigo 1º por um período não inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar tais itens, revertendo o lote e perdendo o incentivo aqui mencionado, caso o empreendedor não atenda todos os quesitos acima.
Artigo 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ 1º - Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Artigo 4º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada, para o incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de barracões, melhorias na infraestrutura dos parques industriais e pavimentação asfáltica na malha viária da cidade, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (27.03.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito