Administração · 16 de junho de 2020
LEI Nº 1.875, DE 10 DE JUNHO DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.875, DE 10 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Concessão de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por até igual período, mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, com os ônus da Lei Municipal nº 704, de 5 de julho de 1989, instalações edificadas e os lotes de terras nºs 17, 19 e 21 da Quadra 2 do loteamento denominado Parque Industrial Gastão Camargo Penteado, com frente para a Rodovia PR 170, nesta cidade, de propriedade desta municipalidade.
Parágrafo Único - Para a concessão de direito real de uso, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliou os bens referido no caput do artigo, conforme documento em apenso.
Artigo 2º - A concessionária não poderá ceder no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, o objeto desta lei.
Artigo 3º - As atividades da empresa vencedora deverão ser iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da homologação do certame licitatório.
Artigo 4º - Fica reservado ao Município do direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
Artigo 5º - A concessionária deverá comprovar um número mínimo de empregos formais diretos descritos na Lei Municipal nº 704/89 em seu quadro de pessoal após o início das atividades no novo endereço, sob pena de rescisão contratual, o que também poderá ser fiscalizado, a qualquer momento, pelo Município de Porecatu.
Artigo 6º - Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre os imóveis cedidos em concessão de uso ficará a cargo da concessionária.
Parágrafo único. A cada 5 (cinco) anos deverá haver procedimento instalado pelo Município para comprovação dos requisitos mínimos exigidos pela Lei Municipal nº 704/89.
Artigo 7º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção da concessionária fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1.762/17.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (10.06.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito