Administração · 23 de março de 2023
LEI N° 1.970/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.970/2023
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE março DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio do pessoal do Magistério do Município de Porecatu, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Lei Federal 11.738 de 17/07/2008.
Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e dois do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (22.03.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal