Administração · 30 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituída a Zona Especial para Habitação de Interesse Social – ZEHIS na Lei Municipal nº 1.265, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Porecatu.
Artigo 2º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 1.265/07, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - A Área Urbana do distrito sede do Município fica subdividida nas seguintes zonas:
ZR 1: ZONA RESIDENCIAL 1;
II. ZR 2: ZONA RESIDENCIAL 2;
III. ZCS 1: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 1;
IV. ZCS 2: ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 2;
V. ZI 1: ZONA INDUSTRIAL 1;
VI. ZPP 1: ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1 – DE CURSOS DE ÁGUA E NASCENTES;
ZE 1: ZONA ESPECIAL 1 – Praça;
ZNE: ZONA NON AEDIFICANDI
ZEHIS: ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Parágrafo Único: Define-se como Habitação de Interesse Social aquela produzida para atender às famílias com renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários, mínimos, bem como a moradora ou oriunda de assentamentos habitacionais irregulares e precários.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (28.11.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito