Administração · 4 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N°12/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N°12/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO N.º 12, de 29 de julho 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 28 de julho de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando Processo nº 25.856.751-0, referente à adesão aos recursos financeiros para aquisição de equipamentos e matérias permanentes para consolidação e extensão da rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Estado do Paraná, na modalidade de repasse Fundo a Fundo;
Considerando que o Município foi contemplado por meio da Resolução SESA nº 0622/2026, com recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento dos serviços de saúde;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município aos recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na modalidade de repasse Fundo a Fundo, conforme Resolução SESA nº 0622/2026.
Art. 2º O recurso aprovado é no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 29 de julho de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.