Administração · 7 de outubro de 2025
LEI Nº 2040/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2040/2025
LEI Nº 2040/2025
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE LISTA COM INFORMAÇÕES DE COLABORADORES CONTRATADOS POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Porecatu, Estado do Paraná, deverão divulgar, de forma clara e acessível, a lista com os nomes dos colaboradores contratados por meio de serviços terceirizados, por intermédio de seu portal da transparência.
Art. 2º - A lista com os nomes dos colaboradores contratados por serviços terceirizados deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
Número do contrato;
Razão social e CNPJ do fornecedor;
Nome do funcionário;
Nome do posto de serviço;
Carga horária mensal;
Valor dos proventos recebidos mensalmente.
Art. 3º - A lista com as informações previstas no art. 2º desta Lei deverá ser atualizada até o dia 10 (dez) de cada mês, a fim de garantir a transparência e a publicidade das divulgações.
Art. 4º - Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Porecatu deverão disponibilizar a lista com os nomes dos colaboradores contratados em formato de arquivo digital, presencialmente em formato PDF, ou com outra característica que possa ser facilmente consultada e pesquisada pelos cidadãos através do portal da transparecia.
Art. 5º - As empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública deverão fornecer todos os dados necessários para a aplicação desta Lei, quando solicitado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (06.10.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal