Administração · 25 de abril de 2017
LEI Nº 1.750/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.750/17
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11ª SESSÃO DO DIA 17 DE ABRIL DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Porecatu, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal 1.516/12.
Art. 2ºO Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD será gerenciado pela Secretaria Municipal de Serviço Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado através da Lei nº 1.516/12, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.
Art. 3ºConstituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, legados, contribuições, valores, bem móveis e imóveis, subvenções e transferências que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não governamentais, sejam nacionais ou internacionais;
IV - receitas e produtos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados, na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades financiadoras, nacionais ou internacionais;
VII - demais receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, a ser operacionalizada, controlada e contabilizada sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD", obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme a legislação pátria.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Porecatu, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4ºOs recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados para a pessoa com deficiência, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Serviço Social, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, ou por entidades do segmento das pessoas com deficiência, juridicamente constituídas e em pleno funcionamento no Município de Porecatu, e que sejam conveniadas com a Secretaria de Serviço Social para a execução de políticas voltadas para as pessoas com deficiência;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das pessoas com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que sejam conveniadas com a Secretaria Municipal de Serviço Social para execução de programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos que venham a atender as políticas públicas do Município de Porecatu, voltadas às pessoas com deficiência;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
V - aquisição ou locação de veículos a serem utilizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na execução das ações inerentes ao Conselho;
VI - aquisição de passagens e pagamento de diárias para que os membros do Conselho possam participar de cursos, seminários, congressos e demais eventos relacionados à temática da pessoa com deficiência;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para atendimento da pessoa com deficiência;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em áreas essenciais que tenham objetivos exclusivos de atenderem às necessidades da pessoa com deficiência.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Serviço Social prestará contas, mensalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 6ºO Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, mediante decreto, naquilo que couber, as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 7ºPara o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo Municipal remeterá, à Câmara Municipal de Porecatu, projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo Municipal providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (20.04.2017).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito