Administração · 5 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei específica denominada Código de Posturas do município de Porecatu, contém as normas e as medidas de polícia administrativad o Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias públicas, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
Parágrafo Único - As disposições deste Código aplicam-se às áreas urbanas e rurais do Município.
Art. 2° - A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentos aplicáveis de âmbito Estadual e Federal e da boa técnica assentada nas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3° - Ao Poder Executivo Municipal, por seus órgãos competentes e servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, embargos e expedições de autos de infração.
Parágrafo Único - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, AMBULANTES E DEMAIS ATIVIDADES
Seção I
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços
Art. 4° - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e Localização concedido peloPoder Executivo municipal, através do órgão competente do Poder Executivo municipal, observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
§ 1º - O interessado na obtenção de alvará deverá solicitá-lo à administração municipal, por meio de requerimento.
§ 2º - O Poder Executivo municipal na forma que dispuser o regulamento, exigirá os documentos para a obtenção do alvará.
§ 3º - No caso de empresa com prestação de serviço de sociedade de profissionais liberais, profissional autônomo ou liberal, poderão ser exigidos documentos que comprovem a habilitação para o exercício da profissão.
Art. 5° - O Poder Executivo municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 6° - O Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, para serem concedidos ou renovados, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§ 1º - Quando se tratar de empresas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI, na forma que dispuser o regulamento, o Poder Executivo municipal poderá excluir e/ou simplificar as vitorias de que trata o presente artigo.
§ 2º - Nos casos de vistorias pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, o Alvará de Localização e Funcionamento só poderá ser concedido ou renovado depois de exarados pareceres ou certidões favoráveis, pelos respectivos órgãos, em especial da Vigilância Sanitária.
§ 3º - No caso de Alvará de Localização e Funcionamento, emitido sob forma de renovação automática, este será considerado válido e devidamente renovado, quando acompanhado dos pareceres ou certidões emitidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente renovados e vigentes.
Art. 7° - Para fins de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido.
Art. 8° - Para mudança de local, atividade e área do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização do Poder Executivo Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 9° - O prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento é de 03 (três) anos.
§ 1º - O Alvará de Localização e Funcionamento e as Autorizações poderão ser cassados, nos casos previstos neste Código;
§ 2º - O prazo de validade dos Alvarás de Autorização para eventos temporários será o de duração do respectivo evento.
Art. 10 - A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado.
Art. 11 - Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá observar a Lei específica do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano constitutiva do Plano Diretor Municipal, sendo expresso no corpo do alvará o tipo de atividade.
Seção II
Dos Bares e Similares
Art. 12 - Em estabelecimentos comerciais qualificados como bares, lanchonetes, e afins, é proibida a execução de música em volume capaz de atrapalhar o regular funcionamento das aulas de estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais mencionados no caput deste artigo têm o dever de observar todas as normativas relativas às proibições de bens e serviços cuja oferta é vedada a crianças e adolescentes, sob pena de interdição, cassação do alvará de funcionamento, multa, e demais punições administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, na forma da lei.
Seção III
Do Comércio Ambulante
Art. 13 - Considera-se comércio ambulante, a atividade de venda a varejo, realizadas em logradouros públicos ou de porta em porta por pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente determinados, utilizando-se para isso carrinho de mão ou veículo motorizado de pequeno porte ou trailers.
§ 1º - Os produtos de origem animal e vegetal, quando manipulados, só poderão ser comercializados com registro de origem e licença sanitária atualizados.
§ 2º - Os produtos de origem animal e os derivados lácteos deverão ser conservados sob refrigeração.
§ 3º - Os produtos referidos no presente artigo deverão atender às normas de preparo, conservação, higiene e outras pertinentes ao comércio ambulante.
§ 4º - É proibido o exercício do comércio ambulante, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo municipal.
§ 5º - É proibido o exercício do comércio ambulante, fora dos horários e locais determinados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 6º - O Poder Executivo pode proibir o comércio ambulante em áreas objeto de concessão de uso a particulares, mediante decreto, que estabelecerá, dentre outras regras, o perímetro que se aplica a proibição.
Art. 14 - Os processos de solicitação de alvará de autorização para o comércio ambulante, serão dirigidos aos órgãos municipais com competência para fiscalização sanitária e/ou tributária, conforme a necessidade do caso.
§ 1º - As áreas, em que será possível exercer o comércio ambulante, serão previamente demarcadas por decreto.
§ 2º - O alvará de autorização confeccionado e não retirado no prazo de 30 (trinta) dias será sumariamente cancelado, sem qualquer tipo de ressarcimento.
§ 3º - Constatado que o requerente cumpriu as normas estabelecidas, o processo será encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, para expedição do alvará de autorização acompanhado dos documentos pessoais, comprovante de residência, fotocópia do certificado de treinamento em higiene de alimentos e licença sanitária quando aplicáveis, e demais documentos se necessários.
Art. 15 - A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e expedido somente em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício, sendo vedados auxiliares e funcionários sem identificação.
Parágrafo Único – Constarão os seguintes dados na autorização:
I. Nome do vendedor ambulante e seu endereço;
II. número de inscrição; Indicação das mercadorias objeto da autorização;
III. local e o Horário;
IV. indicação da forma de exposição e acondicionamento da mercadoria; e
V. Nome dos auxiliares e/ou funcionários.
Art. 16 - Os ambulantes que estiverem utilizando o mesmo local como pontos fixos poderão ser realocados em caso de reclamação dos comerciantes locais, desde que estejam comercializando produtos iguais ou semelhantes aos vendidos pelos reclamantes.
Art. 17 - Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal e sanitária do Município, do Estado e da União.
§ 1º - Os vendedores que comercializarem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, especialmente os de fabricação caseira, deverão ter a licença sanitária atualizada.
§ 2º - Demais aspectos ligados às atividades de ambulantes, que não sejam regidos por lei, serão regulamentados através de decreto do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das regulamentações expedidas pelas demais esferas do Poder Executivo Estadual e Federal.
Art.18 – São obrigações do vendedor ambulante:
I - Comercializar somente as mercadorias especificadas no Alvará de Autorização e exercer a atividade dentro do horário estipulado, sob pena de ter sua autorização revogada e seus produtos apreendidos;
II - Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo;
III - Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão e aos fiscais, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
IV - Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito;
V - Acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de Autorização;
VI - Manter o Alvará de Autorização e a Licença Sanitária devidamente atualizados;
VII - Usar Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s condizentes com as atividades exercidas;
VIII - Manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira com tampa acionada por pedal à disposição do público, para serem lançados os detritos; e
IX - Recolher os seus instrumentos de trabalho tais como carrinhos e veículos motorizados de pequeno porte e trailers, após o encerramento do horário de venda expresso na devida autorização, sob pena de autuação e recolhimento dos instrumentos de trabalho.
Art. 19 – É vedado ao vendedor ambulante:
I. Estacionar veículo para comercialização de seus produtos em locais de estacionamento proibido;
II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
IV. Colocar à venda produtos impróprios para o consumo;
V. Estacionar e comercializar em distância inferior a 100 (cem) metros de estabelecimentos que pratiquem a mesma atividade com produtos congêneres, com exceção das situações previstas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo municipal; e
VI. Comercializar produtos não constantes da licença concedida.
Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente e a seu exclusivo critério, permitir o estacionamento e o comércio em distância e horários diferentes dos previstos, atendendo às condições e às peculiaridades do local ou da região.
Seção IV
Das Feiras Livres
Art. 20 - As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público.
Parágrafo Único - As feiras livres no Município serão regulamentadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 21 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, comércio ambulante e feirantes que façam vendas de mercadorias ao público ficam obrigados a submeterem os aparelhos ou instrumentos de pesagem e medição que serão utilizados em suas transações, à aferição do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná - IPEMPR.
Art. 22 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, aos instrumentos de pesagem e medida utilizados pelos empreendedores.
Seção VI
Do Horário de Funcionamento Das Atividades
Art. 23 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e serviço obedecerão aos horários estipulados em decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as normas legais de âmbito federal e estadual aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 24 – Constitui infração toda ação, desobediência, não cumprimento ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções e atos instituídos pelo Poder Público Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 25 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 26 - Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma da lei; e
II. Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art.27 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere esta Lei, a pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver a criança ou adolescente;
II. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; e
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Seção II
Das Penalidades
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 28 – Sem prejuízo das penalidades de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Advertência mediante notificação;
II. Multa;
III. Apreensão da mercadoria; e
IV. Cassação do Alvará, interdição e lacre do estabelecimento ou da atividade.
§ 1º - A interdição e lacre poderá ser parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou da atividade ambulante.
§ 2º - As penalidades, inclusive a obrigação de fazer ou desfazer, poderão ser aplicadas concomitantemente, e não se sujeitam à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
Art. 29 – Caso o infrator se recusar a quitar a penalidade pecuniária no prazo legal, a mesma será judicialmente executada.
Subseção II
Da Advertência Mediante Notificação
Art. 30 – As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais normas legais dar-se-á por meio de notificação expedida pelo agente fiscal do Município.
Art. 31 – Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para os cofres públicos, risco para o meio ambiente e para as pessoas, será expedida notificação ao infrator, estabelecendo-se um prazo de até 90 (noventa) dias para que este regularize a situação.
Parágrafo Único - O prazo para a regularização será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no presente artigo.
Art. 32 – A notificação será feita em formulário destacável do talonário oficial, permanecendo cópia no talonário, onde o notificado aporá o seu ciente ao receber o original da mesma, e conterá os seguintes elementos:
I. Nome do infrator;
II. Endereço;
III. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação;
IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
V. Prazo para regularizar a situação;
VI. Assinatura do notificado; e
VII. Nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§ 1º - Recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa relatada na notificação pelo servidor notificante, a qual valerá como notificação realizada com sucesso, e possuirá presunção de veracidade.
§ 2º - A recusa de apor o ciente, bem como a de receber a primeira via da notificação lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
§ 3º - No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de notificação, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Art.33 - Decorrido o prazo fixado pela advertência mediante notificação, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração discriminando as penalidades aplicadas.
Art.34 - Não caberá advertência mediante notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I. Nas infrações que resultem na apreensão de bens;
II. Quando houver riscos iminentes à saúde, àsegurança e ao patrimônio das pessoas;
III. Quando houver prejuízo ao setor público;
IV. Quando houver risco à saúde pública;
V. Quando houver danos ao patrimônio público; e
VI. Em casos de comprometimento da qualidade do meio ambiente.
Subseção III
Das Multas
Art.35 – Asmultas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
§ 1° - O grau mínimo aplica-se ao infrator que não tenha cometido anteriormente nenhuma infração relacionada a este Código.
§ 2° - O grau médio aplica-se ao infrator reincidente que tenha sido punido por qualquer infração a este Código, no período de até 03 (três) anos anteriores á nova infração.
§ 3° - O grau máximo aplica-se ao infrator reincidente, que tenha sido punido pela mesma infração a este Código, no período de até 03 (três) anos anteriores à nova infração.
Art. 36 - Os valores das multas em seus graus mínimo, médio e máximo são os seguintes:
I. O grau mínimo de multa é de 01(uma) a 2(duas) unidades fiscais do Município;
II. O grau médio é de 03(três) a 5(cinco) unidades fiscais do Município; e
III. O grau máximo é de 6(seis) a 10(dez) unidades fiscais do Município.
§ 1º - Na cominação da multa será levada em conta a extensão do dano ou do perigo de dano a pessoas e/ou bens que a infração expôs.
§ 2º - Na avaliação da extensão do dano serão levadas em conta a quantidade de pessoas expostas e/ou o valor patrimonial, social, e/ou ambiental dos bens expostos, os quais serão estimados pelo grupo técnico permanente do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A cada reincidência, as multas poderão ser cobradas em dobro.
Art. 37 - Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento e serão atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo dos honorários advocatícios, das custas e demais despesas judiciais.
Parágrafo Único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
Art. 38 - Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois desta se constituir em certa e exigível, não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o Município de Porecatu, com exceção da transação prevista na legislação tributária, destinada ao pagamento dos respectivos débitos.
Subseção IV
Da Apreensão de Mercadoria
Art. 39 - A apreensão de bens dar-se-á para evitar a exposição de material, produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que os mesmos se constituem em prova material de infração às disposições deste Código e demais normas legais aplicáveis.
Parágrafo Único - Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados, sendo posteriormente tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.
Art. 40 - Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento poderá ser recolhido ao depósito do município ou em local determinado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e quando a isto não se prestar, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
§ 1º - O proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o material, produto ou mercadoria apreendidos.
§ 2º - A devolução do objeto apreendido far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e a guarda.
§ 3º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o material apreendido, após transitado em julgado administrativamente, será vendido em hasta pública, sendo o valor da alienação destinado ao pagamento de multas e tributos devidos ao Município de Porecatu, assim como à remuneração dos oficiais leiloeiros que tenham participado da venda.
§ 4º - O proprietário do bem apreendido e alienado será intimado pessoalmente ou por carta, para, em 30 (trinta) dias, indicar por escrito conta bancária de sua titularidade a que se deve depositar eventual saldo remanescente da alienação.
§ 5º - Quando a intimação pessoal ou por carta restar infrutífera, será realizada intimação via publicação no Diário Oficial do Município de Porecatu.
§ 6º - Transcorrido o prazo de 30 dias para indicação de conta bancária, o saldo remanescente ficará depositado em conta bancária do Município de Porecatu, incorporando-se ao patrimônio público após o decurso de 5 (cinco) anos, a contar da intimação do proprietário do bem.
§ 7º - Para efeitos deste artigo, considera-se proprietário do bem a pessoa indicada em documento público de propriedade, apresentado até a data da hasta pública, sendo que, na falta do documento mencionado neste parágrafo, considera-se proprietário do bem a pessoa que estava na sua posse, quando da apreensão.
§ 8° - No caso de bem abandonado, haverá a publicação unicamente de intimação no Diário Oficial do Município de Porecatu.
§ 9º - O proprietário teráo prazo de 30 (trinta) dias após a notificação para retirar os objetos não vendidos em leilão, e após esse prazo, observadas as formalidades legais, os objetos não vendidos serão destinados a atividades de interesse público, compatíveis com seu estado de conservação e utilidade.
§ 10º - Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia; expirado o prazo, e as referidas mercadorias ainda se encontrarem em condições próprias para consumo humano, serão destinadas a atividades de interesse público, e, no caso de deterioração, cumpridas as formalidades legais, serão inutilizadas.
§ 11º - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Executivo Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este Código.
Subseção IV
Da Cassação do Alvará, Interdição e Lacre dos Estabelecimentos ou Atividades
Art. 41 – Os Alvarás de Localização e Funcionamento ou os Alvarás de Autorização poderão ser cassados:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, da saúde, do sossego ou da segurança pública;
III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
V. Quando as multas não forem pagas, nos casos de trânsito em julgado administrativo; e
VI. Quando do descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no Termo de Compromisso para desempenho das atividades econômicas permissíveis ou toleradas, definidas na lei específica do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano constitutiva do Plano Diretor Municipal.
§ 1º - Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento ou Autorização poderá ser cassados sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que exercer atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com o que preceitua este Código.
§ 3º - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado, observadas as formalidades legais, inclusive mediante apoio policial.
Art. 42 – O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado:
I. De ofício;
II. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação; e
III. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito.
§ 1º - Dar-se-á início ao procedimento para Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, através de notificação ao infrator onde conste os motivos da cassação, dando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier.
§ 2º - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada à autoridade competente para o devido julgamento.
§ 3 º - Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, e após cumpridas todas as formalidades legais, o Poder Executivo Municipal editará o decreto de Cassação do Alvará.
§ 4º - Após a publicação do decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser lacrado.
§ 5º - Vencido o prazo, o agente fiscal, se necessário, com apoio policial, fará o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade competente, que será afixado na porta do estabelecimento.
Art. 43 - Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de 07 (sete) dias.
Parágrafo Único. Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida providência, a Autoridade Municipal decidirá sobre a interdição e lacre do estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 44 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos aplicáveis.
Art. 45 - As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros funcionários públicos municipais para tal fim designados ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de regulamento.
Art. 46 - É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar o auto de infração e as penalidades.
Art. 47 - Os autos de infração serão lavrados em modelo, cuja precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 02(duas) vias, deverá conter obrigatoriamente:
I. O local da ocorrência;
II. O dia, mês, ano e hora em que foi lavrado;
III. O número e a data do alvará de autorização e ou de localização e funcionamento, quando houver;
IV. O nome do servidor público municipal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação;
V. O nome do infrator, sua profissão e residência;
VI. As disposições infringidas;
VII. O valor da multa a ser paga pelo infrator;
VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; e
IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de duas testemunhas capazes.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do auto, nem implica em confissão.
§ 3º - A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o lavrar, considerando-se, nesse caso, o infrator ciente do auto em sua integralidade.
Art. 48 - O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de Bens, de que trata este Código e, neste caso, conterá também os seus elementos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Seção I
Da Defesa do Autuado
Art. 49 - O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 50 - Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição.
Parágrafo Único - Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação ou não for encontrado, far-se-á notificação por edital, inserto no Diário Oficial do Município de Porecatu.
Art. 51 – A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão competente do Poder Executivo Municipal, facultada a anexação de documentos.
Art. 52 - Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 53 - Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo ou risco iminente à conservação de produtos, ao patrimônio público, ao meio ambiente, à segurança ou à saúde pública.
Seção II
Do Processo Administrativo e Julgamento
Art. 54 - O Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal para a decisão.
Art. 55 - O órgão competente do Poder Executivo municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a decisão.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer do departamento jurídico e verificada essa hipótese, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão.
Art. 56 - A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 57 - O autuado ou reclamante será notificado da decisão de primeira instância:
I. Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida;
II. Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio; e
III. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso II, entregue a carta no domicílio do notificado, presume-se sua regula rintimação.
Art. 58 - Da decisão de primeira instância, caberá recurso à autoridade hierarquicamente superior da que proferiu a decisão recorrida.
§ 1º - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
§ 2º - O prazo para interposição do recurso começará a fluir:
I. Da data do ciente, em caso de intimação pessoal;
II. Da data da publicação do edital; e
III. Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 59 - O recurso far-se-á por requerimento, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo Único - É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em um só requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem proferidas em umúnico processo.
Art. 60 - A autoridade competente para o julgamento do recurso terá prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão final, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art .61 - A decisão do recurso é irrecorrível e será publicada no Diário Oficial do Município de Porecatu.
Seção III
Dos Efeitos das Decisões
Art. 62 – As decisões definitivas, quando indeferido o recurso, serão executadas:
I. Pela notificação do infrator, para ,no prazo de 15(quinze) dias, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento;
II. Pela inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos;
III. Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção da irregularidade constatada; e
IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto aos bens apreendidos.
Art. 63 - Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para início do seu cumprimento e prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 64 - Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado de 15 (quinze) dias.
Seção IV
Da Representação
Art. 65 – Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas.
§ 1º - A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra legível, o nome e o endereço do seu autor, os elementos ou circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração e as eventuais provas.
§ 2º - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente diligências para verificara respectiva veracidade, e, se couber, notificará o infrator, caso contrário arquivará a representação.
Art. 66 - Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da reclamação.
Art. 67 - O disposto nesta Seção não prejudica a possibilidade de oferta de denúncias anônimas, pelos canais de comunicação do Município de Porecatu.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 68 - É dever dos Poderes Públicos de Porecatu zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e demais normas legais de âmbito municipal, estadual ou federal aplicáveis.
Art. 69 - A Fiscalização Sanitária e de Posturas realizar-se-á em todo território do Município, abrangendo, especialmente:
I. A higiene dos logradouros públicos;
II. A higiene dos lotes, glebas e edificações;
III. A higiene da alimentação;
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral;
V. A higiene das piscinas de natação;
VI. Medidas referentes aos animais; e
VII. O controle de insetos nocivos.
Art. 70 - Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal apresentará ao órgão competente do Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - O Poder Executivo municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua alçada, caso contrário, remeterá cópia do relatório às autoridades federais e/ou estaduais competentes.
Seção II
Da Higiene dos Logradouros Públicos
Art. 71 - O serviço de limpeza de logradouros públicos será prestado por empresa contratada, podendo ainda ser executado diretamente pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante lei específica.
Art. 72 - Os moradores e ou proprietários são responsáveis pela limpeza dos imóveis, do passeio público e sarjeta fronteiriços à residência e ou estabelecimentos.
Parágrafo único - É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, bocas de lobo ou qualquer outro equipamento ou dispositivo localizado no logradouro público, sob pena de responsabilização civil pelos danos decorrentes de tal postura.
Art. 73 - É proibido lançar os resíduos da limpeza do interior das edificações, dos lotes, das glebas e dos veículos nos passeios e via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos em logradouros públicos e em propriedades privadas.
Art. 74 – Para preservar a higiene pública, fica proibido:
I. Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, torneiras ou similares, situados em logradouros públicos;
II. Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as vias públicas, passeios públicos, sarjetas e galerias de águas pluviais;
III. Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio das vias públicas e passeios públicos;
IV. Reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos em veículos nas vias públicas, passeios e demais logradouros públicos, com exceção dos que, por responsabilidade prevista na legislação, sejam de competência de particulares.
V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente;
VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do Município que venha a causar danos ao patrimônio público ou de terceiros quando da ocorrênciade chuvas;
VII. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, árvores ou quaisquer outros equipamentos localizados nos logradouros públicos;
VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e assemelhados com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; e
IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, obeliscos, obras de arte, postes de energia elétrica, caixas eletrônicos, lixeiras e similares instalados em logradouros públicos.
Art. 75 - Os veículos ou sucatas abandonadas nas vias e passeios públicos serão recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos às multas e penalidades.
Art. 76 - É expressamente proibido depositar em logradouros públicos os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características sejam aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
§ 1º - A utilização das vias públicas para colocação de caçambas será regulamentada por decreto, observados os seguintes requisitos:
I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas vias públicas;
II. Somente ocupar em área de estacionamento permitido;
III. Serem depositadas rentes ao meio-fio,na sua maior dimensão;
IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras;
V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de suas faces, com tinta ou com película refletiva;
VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone;
VII. Afastamento mínimo de 10(dez) metros das esquinas; e
VIII. Não permaneçam estacionadas por prazo superior ao estipulado na regulamentação.
§ 2º - O entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba.
§ 3º - As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão manter sempre limpo o local onde a mesma estiver colocada.
§ 4º - As pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade.
§ 5º - A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas somente será admitida com autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 6º - A destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 7º - É proibida a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário compreendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 07h00 (sete horas), salvo nas zonas industriais e nas zonas comerciais e de serviço.
§ 8º - O serviço de aluguel de caçambas pode ser realizado pelo Poder Público Municipal, conforme regulamento.
Art. 77 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais condutores.
Art. 78 - As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e passeios públicos, guias e sarjetas e demais logradouros públicos, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o asseio dos referidos locais.
Art. 79 - É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes, glebas vazias ou Áreas de Preservação Permanente - APP, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material incômodo, nocivo ou perigoso à população.
§ 1º - Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, quando não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos pelo órgão competente do Poder Executivo municipal que providenciará destino final adequado.
§ 2º - É expressamente proibido depositar cadáveres ou restos de animais no lixo doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 80 - Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares só podem ser lançados em locais previamente autorizados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único - Os locais de armazenamento dos resíduos referidos no artigo serão regulamentados por decreto do Poder Executivo municipal.
Art. 81 - Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos.
Art. 82 – Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza das fezes dos animais nos logradouros públicos.
Art. 83 - Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, equinos ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, especificados em decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 84 -É proibido lançar em logradouros públicos, nas rodovias, próximos a rios, córregos, nascentes e represas os resíduos dos caminhões limpa-fossa.
Art. 85 – Nas áreas urbanas do município,a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado só será permitida após a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, de conclusão favorável, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 86 - Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para comercialização, poderão fazê-lo, desde que não comprometam o trânsito de veículos, a higiene e a limpeza dos logradouros públicos.
Seção III
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações
Art. 87 – Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, edificações, lotes e glebas.
Parágrafo Único - Os proprietários de lotes ou glebas não ocupadas, nas áreas urbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos, sendo que:
I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertas de mato ou servindo de depósito de detritos, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção dos detritos nele depositados;
II. Expirado o prazo, o Poder Executivo municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração; e
III. Vencidos 30 (trinta) dias da notificação do término das obras ou serviços e, não comparecendo o proprietário ou seu representante para quitar o débito, o mesmo será lançado em dívida ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária.
Art. 88 - Nos quintais, jardins ou pátios das edificações situadas em área urbana não será permitido conservar água em recipientes, caixas d’água, cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem suas respectivas tampas.
Art. 89 - Nos quintais, jardins, pátios, lotes e glebas das áreas urbanas é proibido o plantio e a conservação de plantas que acumulem água, e que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde.
Parágrafo Único - Os proprietários terão prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, para remover as plantas tidas como nocivas ou prejudiciais, findo o qual, o trabalho da remoção será feito pelo Poder Executivo Municipal e cobrado do proprietário do imóvel a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com 30% (trinta por cento) de acréscimos a título de administração.
Art. 90 - O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.
§ 1º - O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, colocados em lugares apropriados, indicados pelo serviço de limpeza urbana.
§ 2º - Os resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser acondicionados de maneira a não pôr em risco a segurança dos coletores.
§ 3º - Nas áreas urbanas do Município, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e logradouros públicos, conforme instrução do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - Deverão ser observados o acondicionamento separado do resíduo sólido doméstico dos resíduos passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes.
Art. 91 - Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.
§ 1º - O lixo enquadrado no presente artigo será removido às custas dos respectivos proprietários ou responsáveis, devendo os resíduos industriais serem destinados a local previamente designado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes.
§ 2º - Mediante autorização especial do órgão competente do Poder Executivo Municipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos baldios com entulhos provenientes de obras ou demolições, respeitada a legislação aplicável e ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Art. 92 - O lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada.
Art. 93 - Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores do Serviço Público de Limpeza.
Art.94 - As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado à coleta de lixo, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto neste Código.
Art.95 - O lixo gerado na área e no entorno de eventos coletivos, tais como circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada, em locais autorizados pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 96 - Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede geral de abastecimento de água potável e rede geral de coleta de esgotos, poderá ser habitada sem que se utilize desses serviços.
Art. 97 – Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas que possam contaminar a água;
II. Dispositivos que facilitem sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; e
III. Tampa removível.
Art. 98 - Quando não houver rede geral coletora de esgoto, todas as edificações devem ser dotadas de tratamento individual de esgoto, com destinação final adequada do efluente nos termos do Código de Saúde do Estado do Paraná.
§ 1º - Os proprietários das edificações que utilizam sistema individual de tratamento de esgoto, devem mantê-lo em perfeito funcionamento.
§ 2º - O sistema individual de tratamento de esgoto e suas instalações e equipamentos complementares devem ser construídos no lote ou gleba do responsável pela sua geração, de conformidade com as normas técnicas específicas.
§ 3º - É vedada a utilização de fossas rudimentares escavadas para disposição de efluentes de esgotos.
§ 4º - Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um logradouro, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados à mesma, devendo ser condenados e inutilizados os sistemas anteriores.
Art. 99 - Os proprietários de edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigados a encanar o resíduo líquido, ficando expressamente proibido lançá-los nos imóveis vizinhos ou logradouros públicos.
Art. 100 - O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de regularização e/ou remoção das edificações em áreas de risco, consideradas como tais as:
I. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II. Em relevos acentuados;
III. Situadas em áreas insalubres;
IV. Situadas em locais onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde;
V. Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a edificação;
VI. Situadas em Áreas de Preservação Permanente - APP; e
VII. Com riscos de desmoronamento.
Parágrafo Único – Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no caso de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e definitivamente condenada.
Art. 101 - As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora aos imóveis, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente.
Seção IV
Da Higiene da Alimentação
Art. 102 - O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Art. 103 - As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 104 - Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, falsificados ou adulterados, devendo os mesmos serem inutilizados.
§ 1º - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades em virtude da infração.
§ 2º - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva comprovação.
Art. 105 - Nas quitandas, mercearias e congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas expostas à venda deverão ser depositadas sobre mesas, estantes ou em caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 01 (um) metro, no mínimo, das portas externas.
Art. 106 – Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substâncias que possam adultera-los, avaria-los ou deteriora-los.
Art. 107 – Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente potável.
Art. 108 – O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 109 - Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo humano só poderão ser comercializados através de estabelecimentos licenciados e vendedores autorizados.
Art. 110 - Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 111 - Não é permitido destinar ao consumo, carne fresca de bovinos e suínos, que não tenham sido abatidos em matadouros ou frigoríficos licenciados e inspecionados, sob pena de apreensão do produto e multa.
Art. 112 - Aos açougues, peixarias, casas de carne, supermercados e vendedores autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, desde que devidamente acondicionados.
Art. 113 - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
§ 1º - É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável para condimentos fornecidos nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares, bem como para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros alimentos preparados ou industrializados.
§ 2º - Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares, que fazem entrega à domicílio, serão devidamente acondicionadas e transportadas em recipientes apropriados.
§ 3º - Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitária.
Seção V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Subseção I
Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres
Art. 114 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as normas legais da Vigilância Sanitária e as seguintes prescrições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. A lavagem da louça e talheres far-se-á com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
III. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente, sabão ou similares;
IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e nas paredes, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene; e
V. Nas áreas de consumação não será permitido o depósito de qualquer material estranho a suas finalidades.
Art. 115 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, mantidas sempre em perfeito estado de asseio e higiene.
Art. 116 - As fábricas de doces e de massas e estabelecimentos congêneres deverão manter-se em completo estado de asseio e higiene e terem:
I. Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos por materiais lisos e impermeáveis; e
II. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
Art. 117 – É proibido fumar em locais fechados.
§ 1º - Os estabelecimentos deverão afixar avisos indicativos da proibição em locais visíveis ao público.
§ 2º - O infrator será advertido da proibição ou retirado do local em caso de desobediência.
Art. 118 - As equipes de fiscalização sanitária e de pesos e medidas, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Subseção II
Da Higiene dos Salões de Beleza, Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres
Art. 119 - Nos salões de beleza, barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o cumprimento das normas da Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - É obrigatório manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene.
Art.120 - Os instrumentos de trabalho de materiais perfuro cortantes que entram em contato direto com pele ou mucosas e que podem entrar em contato com sangue, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados.
Subseção III
Da Higiene dos Hospitais, Prontos-socorros, Centros de Saúde, Maternidades e similares
Art. 121 - Os hospitais, prontos socorros, centros de saúde, maternidades e similares, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA e Ministério da Saúde - MS.
Subseção IV
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias
Art. 122 - Os Frigoríficos, abatedouros casas de carne, açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados;
III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservados em rigoroso estado de limpeza e higiene;
V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer lavagens sucessivas sem danos;
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro;
VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente; e
VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene.
Art. 123 - Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias deverão atender, no mínimo, e aos seguintes requisitos:
I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
II. As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, mármore, aço inox ou revestidas de material liso e impermeável; e
III. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de escoamento.
Art. 124 - Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as águas servidas poluam os corpos d’água.
Art. 125 - Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das águas.
Art. 126 - Todos os estabelecimentos de que trata esta subseção, além das disposições gerais deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Art. 127 - As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Subseção V
Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comércio de Aves e Animais Domésticos
Art.1 28 - Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, canil, adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. Manter as condições de higiene sanitárias adequadas, evitando a formação de focos de insetos ou fortes odores que possam causar incômodo e mal-estar à vizinhança e aos transeuntes;
III. Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa acomodação, com água, ar, luz e alimentos;
IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para águas residuais; e
V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza.
Parágrafo Único - Todos os estabelecimentos de que trata este artigo, além das disposições gerais deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Subseção VI
Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriaise Comerciais Localizados na Área Rural
Art. 129 - As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais, higiene da propriedade e das edificações previstas nesta seção.
Art. 130 - Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código e, em especial, nas normas da Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Seção VI
Da Higiene das Piscinas de Natação
Art.131 - Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir rigorosamente o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei n° 13.331, de 23 de novembro de 2001 e Decreto n° 5.711, de 05 de maio de 2002 e demais normas legais e regulamentos aplicáveis em âmbito Estadual e Federal.
Art.132 - As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente.
Seção VII
Das Medidas Referentes aos Animais
Art.133 - A permanência de animais nas vias e demais logradouros públicos é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não devendo deixá-los transitar sem a presença de um responsável.
Parágrafo Único - Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Art. 134 - É expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, nas áreas urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único - A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação desses animais se der em zona de urbanização específica 3 –ZUE3, definidas na lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano constitutivado Plano Diretor Municipal, obedecidas as seguintes disposições:
I. Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados;
II. Os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução em valas, ou diretamente em rios, córregos ou represas;
III. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as autoridades sanitárias;
IV. Possuir depósito para estrume, à provadeinsetos; e
V. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos roedores.
Art. 135 – É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos órgãos competentes.
Art. 136 - É expressamente proibido criar abelhas na área urbana ou ao longo das rodovias e logradouros públicos.
Art. 137 - Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene sanitárias adequadas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, quanto for o caso.
Art. 138 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I. Praticar a caça, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória infringindo as normas estaduais e federais;
II. Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos;
III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou extremamente magros;
IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
V. Abandonar animais, em qualquer local e sua, em qualquer condição de saúde;
VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar à custa de sofrimento;
VII. Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem água, ar ,luz e alimentos; e
VIII. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal.
Art. 139 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais privados.
Seção VIII
Do Controle de Insetos Nocivos
Art. 140 - Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no território do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de sua propriedade.
Art.141 - Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo Municipal incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, mais 30% (trinta por cento) a título de administração, além de multa correspondente.
Art. 142 - Os proprietários deverão cuidar sempre para que não fique retida água em quaisquer recipientes ou locais que sirvam de criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Art. 143 - Verificada a existência de focos do mosquito Aedes aegypti, de imediato serão exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imóvel, que será autuado com multa.
Art. 144 - O órgão competente do Poder Executivo municipal, a fim de promover a erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de fiscalização, arrastão e dedetização nos imóveis situados no Município.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA, DO BEM-ESTAR E DA ORDEM PÚBLICA
Seção I
Do Bem-Estar Público
Art. 145 - A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos na legislação Estadual eFederal aplicáveis.
Art. 146 - Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, diversões ou culto religioso e similares deverão adequar-se aos níveis de ruídos e vibrações aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou por amplificadores.
Parágrafo Único - A solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no artigo, será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações:
I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
II. Zona e categoria de uso do local;
III. Horário de funcionamento do estabelecimento;
IV. Capacidade ou lotação máxima;
V. Níveis máximos de ruído permitido;
VI. Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico assinado por profissional habilitado, às custas exclusivamente do interessado; e
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local, às custas do interessado.
Art. 147 - Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 100 (cem) metros lineares de instituições de ensino, creches, hospitais, centros de saúde, maternidades e similares.
Art. 148 - As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.
Art. 149 - Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas leis e normas federais e estaduais pertinentes a matéria, ficando as responsáveis pela poluição sonora sujeitas à notificação e autuação.
Art. 150 - Não serão fornecidas licenças para realização de eventos esporádicos ruidosos em locais compreendidos em raio de 100 (cem) metros de hospitais, maternidades e similares salvo os expressamente autorizados pelo Município, em decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 151 - Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidade volante, será desligado em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de instituições de ensino creches, hospitais, centros de saúde, maternidades e similares.
Art. 152 - Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica.
Art. 153 - Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica, em estabelecimentos comerciais ou de diversões noturnas, é necessária a adequação acústica do prédio, que deverá ser comprovada com apresentação do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, mecânica ou eletrônica deverão tornar pública, através de publicação em periódico oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som a ser emitido em decibéis.
Art. 154 - Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Único - Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em volume excessivo, a ponto de perturbar o sossego público ou da vizinhança sujeitarão os proprietários ou empreendedor à multa.
rt. 155 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), excetuando-se aqueles produzidos por atividades localizadas nas zonas industriais (ZIN 1 e 2) e na zona comercial e serviços (ZCS2).
Art. 156 - É proibida a veiculação em cartazes, painéis ou outdoors, entre outros, de imagens pornográficas e obscenas.
Seção II
Do Entretenimento, Lazer e/ou Recreação
Art. 157 - Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública.
Parágrafo Único - Ao autorizar, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes e necessárias.
Art. 158 - Em todos os estabelecimentos de diversões públicas, serão observadas as disposições deste Código, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros e por outras normas legais de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria:
I. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
II. Todas as portas de saída serão encima das por inscrição indicativa legível à distância, mesmo quando se apagarem as luzes da sala;
III. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados em perfeito estado de funcionamento;
IV. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e para pessoas com deficiência, as quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene; e
V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 159 - Nas edificações onde se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, e que não tiverem exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.
Art. 160 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o espetáculo iniciar em hora diversa da marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do espetáculo, o promotor responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento da entrada.
Art. 161 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação da edificação.
Art. 162 - A armação de circo, rodeios, parque de diversões e similares só será permitida em locais apropriados, autorizados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O Órgão competente do Poder Executivo Municipal exigirá dos interessados na armação de circos, parques de diversões, rodeios ou similares, responsável técnico habilitado pelas instalações e equipamentos.
§ 2º - Ao conceder a autorização, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes, visando à segurança, ordem e sossego da vizinhança.
§ 3º - A seu juízo, o Poder Executivo Municipal não renovará a autorização de um circo, parque de diversões e similares, podendo obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada.
§ 4º - Os circos, rodeios, parques de diversões e similares, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes devidamente certificadas.
§ 5º - Os circos, rodeios, parque de diversões e similares, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de suas instalações, colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art. 163 - Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões e similares, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pelo Poder Executivo municipal a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 164 - Os shows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de caráter público dependem, para a sua realização, de prévia autorização do Poder Executivo Municipal e de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou as realizadas esporadicamente em residências particulares.
Art. 165 - Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente ao Poder Executivo Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários que deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança.
Art. 166 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos ou privados de diversão.
Art. 167 - Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outro material ou substância cortante, independentemente do local.
Art. 168 - É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar materiais, substâncias ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou danificar patrimônio público ou privado.
Seção III
Do Trânsito Público
Art. 169 – O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 170 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto nos casos de interesse público e permitidos pela legislação dos órgãos de trânsito das esferas estadual e federal.
§ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, solicitar-se-á autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Para a interrupção do trânsito é obrigatória a colocação de sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite, nos termos do Código Nacional de Trânsito, das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas legais aplicáveis.
Art. 171 - É proibido o trânsito ou estacionamento de veículos em trechos das vias públicas interditados para execução de obras e serviços.
Parágrafo Único - O veículo encontrado em via interditada poderá ser apreendido e transportado para o depósito autorizado, respondendo seu proprietário pelas despesas, sem prejuízo de multa.
Art. 172 - Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas orientativas ou de sinalização de trânsito, colocadas nas vias e logradouros públicos, será punido com multa, sem prejuízo das demais penalidades e das responsabilidades criminais.
Art. 173 – É proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou qualquer outro meio de proibir o estacionamento ou tráfego de veículos nos logradouros públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela autoridade competente.
Art. 174 - São expressamente proibidos o tráfego e o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, entrada e saída de veículos, rampas para cadeirantes, locais para carga e descarga e demais locais cuja sinalização indique proibição.
Art. 175 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública e ao trânsito.
§ 1º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fixar local e horário de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias públicas.
§ 2º - Os infratores, além das multas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente pelos danos causados à via pública e pelos prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros, ao trânsito, aos pedestres, à higiene, à ordem e à segurança pública.
Art. 176 - Quem causar danos aos postes, à rede de energia elétrica ou telefonia, caixas eletrônicos, lixeiras, árvores, estátuas, obra de arte ou qualquer outro equipamento público instalado em vias e logradouros públicos, além de multa, responderá administrativa, civil e criminalmente pelos prejuízos deles decorrentes, inclusive em relação a terceiros.
Art. 177 - É proibido, nas vias e logradouros públicos do município, inserir redutores de velocidade ou similares sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 178 - É proibido nos passeios públicos conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria, exceto quando se tratar de animais das forças de segurança ou defesa.
Art. 179 - Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer outro resíduo de origem animal deverão ser fechados tipo baú.
Art. 180 - Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que ultrapassem a bordas das carrocerias.
§ 1º - As carrocerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento.
§ 2º - Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares deverão ser transportados em carrocerias especiais para evitar vazamento em vias públicas.
Seção IV
Dos Transportes de Passageiros
Art. 181 - O serviço remunerado de transporte de passageiros individuais aberto ao público, praticado com veículos de aluguel para a realização de viagens individualizadas, também conhecido como táxi, será explorado como permissão de serviço público, autorizado pelo Município de Porecatu, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, atendendo os requisitos da legislação aplicável a matéria.
Parágrafo Único - O serviço remunerado de transporte de passageiros individuais não aberto ao público, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos, será regulamentado por decreto e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal como serviço privado nos termos da Legislação aplicável a matéria, em especial a Lei Federal n° 13.640, de 26 de março de 2018 e sucedâneas.
Art. 182 - Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros e de mercadorias serão criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 183 - Aos permissionários dos serviços que trata a presente seção não será permitido:
I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão pública;
II. Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias sem a devida autorização do Município, salvo se comprovado por atestado médico;
III. Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo Município; e
IV. Possuir mais de 2(duas) permissões.
Art. 184 - Para participar das licitações de permissão de serviço público de que trata a presente seção, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos termos da legislação federal sobre a matéria; e
II. Possuir veículo nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 185 - No caso de implantação de serviço de Transporte Coletivo Urbano, o mesmo poderá ser executado por concessão de serviço público, conforme dispor legislação aplicável à matéria.
Seção V
Da Utilização de Logradouros Públicos
Art. 186 - Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que solicitado e submetido à aprovação do Poder Executivo Municipal com antecedência mínima de 07 (sete) dias, observadas as seguintes condições:
I. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, pela Polícia Militar do Estado do Paraná e pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
II. Pagamento das taxas ou preços públicos;
III. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos; e
IV. Não danificarem quaisquer das infraestruturas.
§ 1º - Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do Conselho profissional respectivo.
§ 2º - Findo o prazo estabelecido e as instalações não tendo sido retiradas, o Município promoverá a remoção, cobrando do responsável as despesas respectivas acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração de serviço, sem prejuízo das demais penalidades previstas.
§ 3º - O material removido será encaminhado para o depósito municipal.
Art. 187 - Os postes e cabos de energia elétrica, iluminação, telefônico, TV e similares ou quaisquer outros equipamentos só poderão ser implantados ou instalados em vias e demais logradouros públicos, mediante prévia autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação, observadas as disposições deste Código e demais normas legais aplicáveis.
Art. 188 - Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e demais logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, empresas públicas ou privadas sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal, observadas as prescrições da lei específica do Código de Edificações e Obras constitutiva do Plano Diretor Municipal.
§ 1º - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestrese de veículos.
§ 2º - Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos consequentes da execução de serviços nos passeios, nas vias e demais logradouros públicos.
§ 3º - Quando o serviço de recomposição ou reparação não for imediato, com transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço será executado pelo Poder Executivo Municipal e cobrado do responsável a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 189 - As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e demais logradouros públicos, são obrigados a colocarem placas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de sinalização visível de dia e luminosa à noite, nos termos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 1º - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e demais logradouros públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou transportando para outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar convenientes à segurança, à salubridade, à higiene, ao trânsito e ao sossego público, quando da autorização de obras que se realizarem nos passeios, nas vias e demais logradouros públicos.
§ 3º - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, vias e demais logradouros públicos, também serão responsabilizados pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e em normas legais aplicáveis.
Art. 190 - É proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo que venham a danificar luminárias, lixeiras ou similares e a comprometer o bom aspecto das praças, jardins, monumentos ou obras de arte do Município.
Art. 191 - Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município.
Art. 192 - A colocação de bancas de vendas de jornais e revistas, nos logradouros públicos, depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A cada proprietário de bancas de vendas de jornais e revistas será concedida uma única licença.
§ 2º - A autorização é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 193 - As bancas de vendas, cumpridas as exigências legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam, no mínimo, asseguintes condições:
I. Projeto e localização aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal;
II. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes e atendam a Norma Brasileira - NBR 9050 e ou sua sucedânea;
III. Não perturbarem o trânsito público;
IV. Serem de fácil remoção;
V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o acesso às edificações frontais mais próximas; e
VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 194 - O requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas de vendas em logradouros públicos será firmado pela pessoa interessada e instruído com croqui da planta de localização em 02 (duas) vias.
Art. 195 - Os alvarás de autorização das bancas devem ser afixados em lugar visível.
Art. 196 – Os proprietários de bancas não poderão:
I. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;
II. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo municipal; e
III. Mudar o local de instalação da banca.
Art. 197 - É vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização do Poder Executivo Municipal e atenderem, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas;
II. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes e atendam a Norma Brasileira - NBR 9050 e ou sua sucedânea; e
III. Serem removíveis.
§ 1º - A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos se subordinam às exigências deste artigo.
§ 2º - O pedido autorização para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras e estarão sujeitos a cobrança por metro quadrado do espaço utilizado conforme dispuser o regulamento.
Art. 198 - Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos às seguintes exigências:
I. Conservarem perfeito estado a área e os equipamentos existentes;
II. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes e atendam a Norma Brasileira - NBR 9050 e ou sua sucedânea; e
III. Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão competente do Poder Executivo Municipal, tendo em vista:
a) A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;realização de desfiles, comemorações ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres; e
b) Interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
§ 1º - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não implicará em qualquer ônus para o município.
§ 2º - A inobservância de qualquer das exigências constante do presente artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis.
Art. 199 – Os relógios, estátuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados pelo município, cumpridas as demais determinações legais.
Parágrafo Único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto ou desligado.
Seção VI
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art. 200 - Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a murá-los ou cercá-los e a construir ou reconstruir o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos.
§ 1º - As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados em vias públicas dotadas de pavimentação, guias e sarjetas.
§ 2º - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como de gramado e ajardinados dos passeios.
§ 3º - O padrão de passeio público a ser adotado no Município deverá ser regulamentado por meio de Portaria do Poder Executivo municipal observado os requisitos mínimos indicados na lei específica do Código de Edificações e Obras constitutiva do Plano Diretor Municipal.
§ 4º - Os responsáveis pelos imóveis de que trata o presente artigo terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser prorrogado por igual período, se autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 201 - O município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 202 - Ao serem intimados pelo Município a executar as obras necessárias, os proprietários ou possuidores a qualquer título, que não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados pelo Poder Executivo Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços.
Art. 203 - Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de arame farpado ou similares, bem como de plantas espinhosas quando oferecerem riscos para os transeuntes.
Seção VII
Da Publicidade nos Logradouros Públicos
Art. 204 - A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, fixos, móveis, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, veículos, solo, tapumes ou calçadas e ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de amplificadores de som.
Art. 205 - A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou assemelhados só serão autorizados quando os mesmos forem distribuídos diretamente aos transeuntes.
§ 1º - As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade.
§ 2º - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem “contribua com a limpeza de nossa cidade, não jogue este papel no chão”, em espaço não inferior a 1,5 cm (um centímetro e cinco milímetros) de largura por 8,0 cm (oito centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua com 0,1 cm (um milímetro) de espessura, no rodapé do impresso.
Art. 206 - É proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação ou quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos.
Art. 207 - A propaganda em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas habilitadas e está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva, sendo que:
§ 1º - Não poderá ser exercida aos domingos.
§ 2º - De segunda a sexta-feira, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) às 18h00 (dezoito horas).
§ 3º - Aos sábados, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas).
§ 4º - A propaganda em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas só poderá ser realizada nos termos do presente artigo e ainda observando o disposto neste Código quanto aos sons excessivos.
Art. 208 - Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes quando:
I. Pela sua natureza provocar aglomerações de pessoas ou veículos prejudiciais ao trânsito público, quando não informados previamente ao Poder Executivo Municipal;
II. De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos históricos e tradicionais;
III. Conter incorreções de linguagem;
IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito;
V. O tamanho descaracterize as fachadas das edificações; e
VI. Em um raio de 100 (cem) metros de instituições de ensino, creches, hospitais, centros de saúde, maternidades e similares que contenham dizeres que estimulem o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e similares.
Art.209 - Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar:
I. O tipo de publicidade a ser usada;
II. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos;
III. A natureza do material de confecção;
IV. As dimensões; e
V. As inscrições, textos e desenhos.
Art. 210 - O Poder Executivo Municipal, mediante licitação, poderá autorizar a exploração de publicidade nos postes de sinalização de vias públicas e ainda nos abrigos dos pontos de táxi, que venham a ser instalados ou construídos pelos próprios interessados.
Art. 211 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 212 - Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.
Art. 213 - Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 214 - Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão apreendidos e retirados pelo Município, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas neste Código.
Art. 215 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais privados.
Art. 216 - A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, encaminhada mediante requerimento do interessado.
Art. 217 - Para os fins deste Código, consideram-se:
I. Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a marca, o slogan, o nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; e
II. Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida.
Art. 218 - A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, instruído o pedido com as especificações técnicas e apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento, onde conste:
a) o nome e o CNPJ da empresa;
b) a localização e especificação do equipamento;
c) o número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro ou anúncio;
d) a assinatura do representante legal;
e) número da inscrição municipal; e
f) o endereço eletrônico que será utilizado como um dos meios idôneos de comunicação entre o requerente e o ente público.
II. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros;
III. Projeto de instalação contendo:
a) especificação do material a ser empregado;
b) dimensões;
c) altura em relação ao nível do passeio;
d) disposição em relação à fachada, ou ao lote;
e) comprimento da fachada do estabelecimento;
f) tipo de suporte;
g) sistema de fixação;
h) sistema de iluminação, quando houver; e
i) inteiro teor dos dizeres.
IV. Termo de responsabilidade assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade, e responsabilidade técnica do profissional habilitado no respectivo conselho profissional, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação.
§ 1º - Fica dispensada as exigências contidas nas alíneas do artigo, quando se tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de mensagem, tais como outdoor, painel eletrônico ou similar.
§ 2º - Para painéis luminosos ou similares, além dos documentos elencados neste artigo, deverão ser apresentados:
I. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista frontal e lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação; e
II. Layout da área do entorno para análise.
Art. 219 - Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial.
Art. 220 - Para a expedição da autorização dos letreiros e anúncios, serão observadas as seguintes normas:
I. Os letreiros deverão respeitar uma altura livre mínima em relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para as perpendiculares e, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centímetros);
II. Os letreiros e anúncios perpendiculares à fachada, no caso de edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio;
III. Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a menos de 10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros);
IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural;
V. São permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação dos mesmos; e
VI. Os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m² (trinta metros quadrados), contendo, em local visível, a identificação da empresa de publicidade e o número da autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta centímetros), observados os seguintes parâmetros:
a) 1,5m (um metro e meio) em relação às divisas do lote ou gleba;
b) recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a zona na qual se implantar o anúncio; e
c) em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias poderá ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente artigo e uma faixa non aedificandi de 12 (doze) metros além da faixa de domínio público das rodovias.
Art. 221 – É vedada a publicidade:
I. Em Áreas de Preservação Permanente - APP;
II. Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e equipamentos comunitários, jardins, cemitérios, rótulas, trevos, canteiros, pontes, calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais logradouros públicos e assemelhados, salvo com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo Municipal;
III. Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em lei;
IV. Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação;
V. Quando oferecer perigo físico ou risco material;
VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito, placa de numeração, nomenclatura de vias públicas e outras informações oficiais;
VII. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação;
VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de qualquer natureza sobre logradouros públicos;
IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos aéreos ou veículos; e
X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas non aedificandi de rodovias, redes de energia, dutos e similares.
Art. 222 - A critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, poderão ser admitidos:
I. Publicidade sobre a cobertura das edificações, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado de:
II. Fotografia do local;
III. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e segurança;
IV. Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, religiosos, culturais, cívicos ou de interesse público, nas vias e logradouros públicos ou fachadas de edificações.
Art. 223 - A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral – TRE, será permitida, respeitadas as normas legais aplicáveis a matéria.
Parágrafo Único - Todos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão ser retirados pelos responsáveis no prazo indicado pela Justiça Eleitoral.
Art. 224 - A autorização para letreiros e anúncios será expedida por prazo determinado, a título precário, pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
§ 1º - Poderá ser expedida uma única autorização por conjunto de placas, painéis ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, indicada a posição de cada um e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no presente Código.
§ 2º - A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização.
Art. 225 - Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área, será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 226 - O Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante, devidamente fundamentado por escrito em ato a ser entregue ao particular interessado, poderá determinar a remoção imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento.
Parágrafo Único – Se a remoção for urgente por motivos de segurança, o Município poderá realizá-la unilateralmente, mediante posterior relatório fundamentado dos motivos que ensejaram tal medida.
Art. 227 - A transferência de concessão de alvará de autorização entre empresas deverá ser solicitada previamente ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, antes de sua efetivação, sob pena de suspensão da mesma.
Art. 228 - O órgão competente do Poder Executivo Municipal notificará os infratores das normas estabelecidas, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do letreiro e/ou anúncio.
§ 1º - Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da licença ou na falta deste, o anunciante.
§ 2º - Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o órgão competente do Poder Executivo Municipal fará a remoção da publicidade às expensas do infrator, sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis.
Art. 229 - Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua vigência.
Seção VIII
Dos Inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos
Art. 230 - O Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comércio, os transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais competentes.
Art. 231 – São considerados inflamáveis:
I. Fósforo e o materiais fosfóricos;
II. Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo;
III. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados); e
VI. Demais previstos em normas de âmbito estadual e federal.
Art. 232 - Consideram-se explosivos:
I. Fogos de artifícios;
II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III. Pólvora e algodão de pólvora;
IV. Espoletas e os estopins;
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; e
VI. Demais previstos em normas de âmbito estadual e federal.
Art. 233 – É absolutamente proibido:
I. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e explosivos nas áreas urbanas do município e em locais não autorizados pelo Poder Executivo Municipal;
II. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
III. Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e do Corpo de Bombeiros; e
V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo provisoriamente, produtos inflamáveis, químicos ou explosivos;
Art. 234 – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial do Município precedida da elaboração de EIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 235 - No transporte, armazenagem e comercialização de produtos químicos, radioativos, inflamáveis, explosivos e similares, observar-se-á rigorosamente as exigências do Código de Saúde do Paraná, Lei n° 13.331, de 23 de novembro de 2001, e Decreto n° 5.711, de 05 de maio de 2002 e demais normas legais aplicáveis de âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 236 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP – Agência Nacional do Petróleo e demais normas legais e regulamentos de âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da prevenção e segurança.
Art. 237 - Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, passeios e demais logradouros públicos.
§ 1º - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e resíduos dos lubrificantes, através de caixas e filtros.
§ 2º - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 238 – Sem prejuízo das vedações previstas em Lei, é expressamente proibido:
I. Soltar balões em todo o território do Município; e
II. Fazer fogueiras nos logradouros públicos.
§ 1º - A proibição disposta no inciso II deste artigo poderá ser suspensa temporariamente quando previamente autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
§ 2º - A suspensão temporária prevista no § 1º deste artigo será regulamentadapelo Poder Executivo Municipal, que poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da prevenção e segurança pública.
Art. 239 - As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, da poluição sonora ou ambiental e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais privados.
Seção IX
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila
Art. 240 - As atividades relacionadas à exploração de pedreiras, cascalheiras, extração de areia, saibro e argila, bem como a instalação de olarias, será permitida mediante a prévia concessão de licença municipal e dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
Art. 241 - Será interditada a atividade, ainda que licenciada, caso se verifique que sua exploração esteja acarretando riscos à saúde pública ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
CAPÍTULO VIII
DOS CEMITÉRIOS, DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS E CONGÊNERES E
DOS LOCAIS DE SEPULTAMENTOS
Seção I
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres
Art. 242 - O cemitério do Município de Porecatu é bem público de uso comum do povo.
Art. 243 – O cemitério constitui-se em Zona de Utilidade Pública-ZUP.
§ 1º - Cemitérios só poderão ser estabelecidos mediante elaboração de EIV;
§ 2º - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e os projetos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do grupo técnico permanente e do Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Art. 244 - O cemitério do Município de Porecatu será administrado de acordo com as normas contidas no presente Código e pelo Regulamento dos Cemitérios, a ser instituído por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 245 – O cemitério municipal deverá ter, no mínimo:
I. área reservada a indigentes;
II. Quadras convenientemente dispostas e subdivididas em sepulturas numeradas;
III. Sanitários públicos independentes para ambos os sexos;
IV. Depósitos para material e ferramentas;
V. Instalação de energia elétrica e de água;
VI. Rede de galerias de águas pluviais; e
VII. Muro de alvenaria, cerca viva ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 246 - As obras como, reformas, ampliações, demolições ou construções tumulares, capelas e similares, só poderão ser executados nos cemitérios do Município, depois de obtido a autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento do titular acompanhado dos seguintes documentos:
I. 02(duas) vias do projeto das obras contendo a implantação, os devidos cortes e a elevação;
II. 02(duas) vias do memorial descritivo das obras; e
III. Comprovante de recolhimento do devido preço público.
Art. 247 - As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, implantação de cruzes, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, pequenas obras e similares, dependerão de comunicação ao órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Constatado que o estado de abandono ou ruínas da sepultura traz riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador responsável procederá à vistoria técnica e oferecerá laudo em 03 (três) dias, especificando as reparações necessárias e obrigatórias.
Art. 248 - Os proprietários ou seus representantes, são obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiverem construído.
Parágrafo Único - Fica proibida a existência de recipientes que acumulem água cabendo ao administrador retirar recipientes, para que os mesmos não seconstituam em criadouros de mosquitos transmissores de doenças.
Art. 249 - Deverá estar exposta ao público, em local visível, a planta geral do cemitério, rigorosamente atualizada.
Art. 250 - Deverá ficar exposta, em local visível, a tabela de preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços.
Art. 251 - É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que não sejam em cemitério regular.
Art. 252 - Os serviços de sepultamento serão realizados diariamente em horários instituídos por Portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 253 - Nenhum sepultamento será permitido sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será obtida mediante o pagamento dos preços públicos e a apresentação da certidão de óbito, devidamente atestada por autoridade médica e extraída pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento.
Art. 254 - No livro de sepultamento será feita a anotação da certidão de óbito, com todas as informações necessárias.
Art. 255 - Nenhuma exumação será feita, salvo se requisitada por escrito, por autoridade judiciária, em diligência no interesse da justiça.
Art. 256 – As exumações deverão obedecer, no mínimo, o seguinte:
§ 1º - A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública.
§ 2º - O interessado recolherá previamente o preço público para ressarcir as despesas com o material e pessoal necessário à exumação.
§ 3º - O administrador responsável dos cemitérios municipais acompanhará à exumação para dar suporte aos serviços e zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas.
§ 4º - No livro de registro será feita todas as anotações julgadas necessárias e aplicáveis.
Seção II
Das Sanções
Art. 257 - Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento que infringirem este Código e demais normas legais instituídas, estarão sujeitos a pena de multa.
Art. 258 - No caso de abandono de túmulo, o Poder Executivo local:
I. Certificará o estado de conservação acompanhado de relatório fotográfico;
II. Notificará os responsáveis mediante correspondência com Aviso de Recebimento para o endereço constante do cadastro do túmulo ou do cadastro imobiliário municipal; e
III. Caso infrutífera a notificação, será publicada notificação no Diário Oficial do Município de Porecatu, por 3 (três) dias consecutivos.
§ 1º - Considera-se em ruína o jazigo, sepultura e ou respectivas construções funerárias que se encontrem em estado de degradação que possa pôr em risco a saúde, segurança, higiene ou correto uso do cemitério pelo Poder Público e demais usuários.
§ 2º - A notificação prevista nos incisos II e III deste artigo concederá o prazo de 90 (noventa) dias, para o notificado providenciar a reforma do jazigo, sob pena de ter revogada a concessão de uso perpétuo da referida sepultura, sendo os restos mortais transferidos ao ossuário municipal pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e posteriormente incinerados.
Seção III
Disposições Gerais
Art. 259 - Na localização e na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de Porecatu serão observadas, além do disposto neste Código, as exigências do Código de Saúde do Estado do Paraná, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, as Resoluções do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT, e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná - SEDEST, e demais normas legais de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria, inclusive as normas brasileiras - NBR.
Art. 260 - As demais normas necessárias para o bom desempenho dos serviços de cemitérios serão instituídas pelo Poder Executivo Municipal através de Regulamento dos Cemitérios do Município de Porecatu.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 261 - Compete ao Poder Público Municipal, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal, zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas legais de âmbito estadual ou federal.
Parágrafo Único - Compete ao órgão competente do Poder Executivo municipal evitar o comprometimento das propriedades físicas, químicas ou biológicas do solo, subsolo, água e ar, através de substâncias que direta ou indiretamente possam:
I. Criar condições ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos;
II. Prejudicar a flora e a fauna;
III. Contaminar nascentes, cursos d’água e represas;
IV. Contaminar o solo e o subsolo;
V. Poluir o ar; e
VI. Afetar a paisagem natural.
Seção II
Da Proteção dos Recursos Ambientais
Subseção I
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 262 - É proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, de qualquer forma, o seu curso normal, sem autorização do Poder Executivo municipal e demais órgãos públicos de controle e fiscalização ambiental com jurisdição sobre o território municipal.
Art. 263 - É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 264 - Os recursos hídricos do Município gozarão de proteção especial que assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade.
Parágrafo Único - Os aquíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos, represas e de outros cursos d’água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, aplicando as disposições mais restritivas das normas legais de âmbito municipal, estadual ou federal aplicáveis.
Art. 265 - Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos nas galerias de águas pluviais.
Art. 266 - Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de nascentes, rios, córregos, represas e de fontes de captação de água para abastecimento público ou privado.
Art. 267 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais privados, capazes de poluir o meio ambiente.
Subseção II
Da Proteção das Formas de Vegetação
Art. 268 - O Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das matas, das Reservas Florestais Legais e das Áreas de Preservação Permanente - APP.
Art. 269 - A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo Municipal e dos órgãos Estaduais e Federais competentes para tal.
Art. 270 - A realização de queimadas depende de permissão dos órgãos públicos competentes.
Art. 271 - Árvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, danificadas ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, com exceção dos pedidos justificados e autorizados pelo Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes.
Parágrafo Único - A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização do Município e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão.
Art. 272 - É expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição deste artigo:
I. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal; e
II. A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 273 - O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas são atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, observado os dispositivos legais.
Parágrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização, observados os dispositivos legais.
Art. 274 - Qualquer árvore, grupo de árvores ou plantas poderá ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro ato, por motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e características.
Art. 275 - A derrubada de mata dependerá de autorização do Município, ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes.
§ 1º - Fica proibida a derrubada de mata em Área de Preservação Permanente - APP, de Reserva Florestal Legal ou declaradas de interesse público.
§ 2º - O Município em colaboração com o Estado do Paraná, União e proprietários, promoverão a recomposição das matas ciliares ao longo das Áreas de Preservação Permanente - APP.
Art. 276 - Nas praças, áreas verdes, gramados, jardins públicos e assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias públicas, é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:
I. Danificar árvores, colher flores ou tirar mudas de plantas; e
II. Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 277 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle das queimadas, dos cortes de árvores, e da preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais privados.
Seção III
Das Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética
Art. 278 - A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, será concedida se observadas as disposições da lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei Federal n° 13.116 de 20 de abril de 2015 e demais normas legais de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria.
Parágrafo Único - A instalação de antenas de que trata o artigo deverá ser precedida da elaboração de EIV nos termos na Lei do Plano Diretor Municipal, observados os cones de aproximação de aeronaves previstos no Plano Básico de Proteção do Aeródromo e as normas do Sistema Nacional de Telofonia.
Seção IV
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras
Art. 279 - O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente fiscalizará em colaboração com o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da qualidade ambiental e dos recursos naturais do Município.
Art. 280 - Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, pelos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 281 - O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, organizações não governamentais, entre outras, para execução de Tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e de planos de recuperação e prevenção.
Art. 282 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais privados, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 283 - Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de agrotóxicos vazios em locais apropriados, conforme as normas legais, ficando proibido:
I. O seu reaproveitamento;
II. A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos rios, nascentes, córregos, ribeirões, represas, lagos e similares;
III. Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagoas e similares;
IV. Incinerar ; e
V. O seu aterramento.
Art. 284 - Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas determinadas pela autoridade municipal, estadual ou federal.
CAPÍTULO X
DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 285 – É expressamente proibido, nas estradas rurais do município:
I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito nas estradas e caminhos rurais, sem prévia autorização do município;
II. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou cultivá-las com espécies que possam gerar risco ao trânsito, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo município;
III. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e/ou valetas laterais das estradas públicas rurais;
V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas rurais e nas faixas de domínio público;
VI. Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas rurais para os lotes ou glebas marginais;
VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas; e
VIII. Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas rurais.
Art. 286 - Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, tapumes de qualquer natureza, a não ser nos limites de suas propriedades.
§ 1º - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o município expedirá notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares, das vedações realizadas.
§ 2º - Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto, o Poder Executivo Municipal executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, além da multa prevista nesta seção.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 287 - A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverá ser requerida ao Prefeito Municipal.
Art. 288 - O Poder Executivo Municipal de Porecatu expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 289 - Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, mediante a celebração de convênios, contratos ou outros meios.
Art. 290 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 291 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I. Ocorrer o fechamento da Prefeitura Municipal; e
II. O expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora normal.
§ 2º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação.
Art. 292 - Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de Porecatu será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 293 - Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento administrativo estabelecido neste Código, para as reclamações contra quaisquer atos praticados pelas autoridades públicas com base neste Código.
Art. 294 - São feriados a serem observados no município os declarados em lei federal, estadual ou municipal, devendo os feriados Municipais e os dias de ponto facultativo serem regulamentados por decreto do Poder Executivo municipal.
Art. 295 – Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Parágrafo Único – O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar projeto de lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90(noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
Art. 296 - Prevalece sobre este Código as normas e exigências legais mais restritivas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná, do Código de Saúde do Estado do Paraná, da vigilância sanitária, dos órgãos ambientais de âmbito estadual e federal e demais normas legais aplicáveis à matéria de âmbito estadual e federal.
Art. 297 - No que couber, o Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei mediante decreto.
Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal