Administração · 30 de julho de 2025
LEI Nº 2030/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2030/2025
LEI Nº 2030/2025
SÚMULA: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 821.970,00 (oitocentos e vinte e hum mil, novecentos e setenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
0400
PROCURADORIA JUDICIAL
0401
Procuradoria e Serviço Administrativo
2.007
Manutenção dos Serviços de Procuradoria Judicial
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 5.400,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0500
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0501
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 62.100,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0601
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 10.800,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0700
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
0701
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 67.500,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0802
Divisão de Educação
2.031
Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 167.200,00
Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
0800
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0802
Divisão de Educação
2.031
Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 200.000,00
Fonte de Recursos – 103 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
0900
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
0901
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 2.700,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
1000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1001
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.008
Manutenção da Secretaria de Educação Física e Desportos
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 18.900,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 249.570,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1203
Fundo Municipal de Assistência Social
2.056
Manutenção da Divisão de Assistência Social
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 18.900,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
1300
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1301
Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo
2.062
Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
R$ 18.900,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito especial no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o cancelamento total/parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
0600
SECRETARIA DE FAZENDA
0604
Divisão de Tesouraria
0.005
Amortização e Encargos de Financiamento/Confissões de Dívidas/Precatórios
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.91
Sentenças Judiciais
821.970,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários ( Livres ) – Exercício Corrente
ARTIGO 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário e em especial a Lei nº 2023/2025, de 16/05/2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (29.07.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal