Câmara Municipal de Porecatu · 16 de julho de 2025
EMENDA LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA LEI ORGÂNICA
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,
EMENDA Nº 14/2025
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA: EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA ALTERAR O TEOR DO ARTIGO 68.
Artigo 1º - O artigo 68 da Lei Orgânica Municipal de Porecatu, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 68º - A cessão de servidores públicos da administração direta e indireta do Município poderá ser autorizada para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Estado do Paraná ou de órgãos do próprio Município, desde que haja interesse público devidamente justificado, formalização por instrumento jurídico adequado, prazo determinado e observância da legislação vigente”.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
LUCAS HENRIQUE SANNA CARVALHO
Presidente
Vice-Presidente
NATALY LUCIANE DE OLIVEIRA
EDMILSON MESSIAS DO NASCIMENTO
1º Secretária
2º Secretário