Administração · 18 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 13/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 13/2023
Cria atribuições dos cargos dos servidores do Município de Porecatu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 10° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE abril DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - As atribuições dos cargos efetivos e comissionados são as indicadas no anexo I e II desta lei.
Art. 2° - As atribuições do cargo professor são as descritas na Lei 1410/2010.
Art. 3º - Altera a nomenclatura do cargo Advogado, criado pela Lei 1.214/2005, para Procurador Jurídico.
Art. 4º - Os cargos comissionados, compreendidos por Assessor de Gabinete, Assessor de Gabinete A, Assessor para Obras e Habitação, Assessor para Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, Assessor de Planejamento, Assessor de Governo e os Secretários de Fazenda, Administração, Educação, Saúde, Serviço Social, Cultura e Turismo, Educação Física e Desportos, Serviços Públicos e Urbanismo Obras e Viação são cargos de dedicação exclusiva.
Art. 5º - Os ocupantes de cargos efetivos terão sua carga horária de acordo com o descrito nas atribuições dos anexos, conforme consta no edital do concurso de ingresso do servidor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (12.04.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito