Contabilidade · 25 de agosto de 2026
DECRETO Nº 113, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 113, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.041
Manutenção da Secretaria de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.041
Manutenção da Secretaria de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13
Contribuições Patronais
5.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.054
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio-Alimentação
10.000,00
Fonte de Recursos – 510 – Taxas – Poder de Polícia
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont, de Tercerização
30.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (24.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal