Contabilidade · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 115, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 115, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025 e pela Lei nº 2086/2026, de 20 de agosto de 2026.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1202
Divisão de Assistência Social
2.069
Manutenção do Programa de Atendimento à Família - PAIF
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00
TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43
Subvenções Sociais
100.000,00
Fonte de Recursos – 2012 – Emenda 202618670005 – Haully – SUAS - Custeio
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1202
Divisão de Assistência Social
2.069
Manutenção do Programa de Atendimento à Família - PAIF
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00
TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43
Subvenções Sociais
150.000,00
Fonte de Recursos – 2014 – Emenda 2026408900-15 – Oriovisto – SUAS - Custeio
1200
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
1202
Divisão de Assistência Social
2.009
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00
TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43
Subvenções Sociais
100.000,00
Fonte de Recursos – 2013 – Emenda 2026408900-15 – Oriovisto – SUAS - Custeio
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (26.08.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal