Administração · 28 de setembro de 2022
LEI N° 1.959/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.959/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE setembro DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Porecatu, o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto.
Parágrafo Único – O Dia Municipal de Combate ao Tabagismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porecatu.
Art. 2º - Por ato próprio, o Executivo Municipal de Porecatu regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26.09.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito